Questões Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 805461 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:

a) multa mensal, multa simples e advertência.
b) multa simples, advertência e inutilização do produto.
c) demolição de obra e multa semanal.
d) prisão e suspensão parcial das atividades.
e) multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.

2 Questão 805421 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

a) Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.
b) Os antecedentes do infrator são irrelevantes.
c) Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.
d) Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.
e) As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

3 Questão 805192 | Legislação decretos, Decreto n 4281 2002, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

A Política Nacional de Educação Ambiental, Decreto nº 4.281/2002, será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. O Órgão Gestor, por sua vez, é responsável pela coordenação, que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.

Assinale a alternativa incorreta quanto à competência do Órgão Gestor.

a) Indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental.
b) Observar as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho Nacional de Educação – CNE.
c) Sistematizar e divulgar as diretrizes nacionais definidas, garantindo o processo participativo.
d) Promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos na área de Educação Ambiental e o intercâmbio de informações.
e) Apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Nacional de Educação Ambiental em nível nacional, vedada a delegação de competências.

4 Questão 794433 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Considerando as teorias de Aristóteles e Maquiavel, em relação ao tema da ética, assinale a alternativa incorreta.

a) Para Aristóteles, todas as coisas tendem a um bem qualquer. Dessa forma, cada coisa tem uma finalidade (teleologia). A finalidade do homem, considerando que sua parte mais elevada é a alma, é o cultivo e o uso adequado da razão.
b) Para Maquiavel, a ética adequada para um pai de família pode não o ser para um governante. Sendo assim, o governante deve ser sábio e astuto para interpretar as coisas de forma realista.
c) Aristóteles e Maquiavel possuem teorias éticas semelhantes, embora Aristóteles seja um idealista radical e Maquiavel defende uma teleologia absolutamente contrária ao realismo político.
d) Aristóteles é um importante filósofo grego que foi discípulo de Platão.
e) Para Maquiavel, o apoio do povo ao governante é o fundamento mais sólido para um estado. Quando o povo apoia o Príncipe, é muito mais fácil para ele governar.

5 Questão 794228 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Para Aristóteles, a excelência moral é o que torna o homem bom e justo. Assinale a alternativa correta.

a) A excelência moral independe de nossas escolhas.
b) Nossas escolhas são impetradas pelo acaso e não podemos de modo algum, nos tornar melhores pelo uso da reta razão.
c) Para alcançarmos a excelência moral, o cálculo entre o excesso, a falta e a questão da moderação, são elementos supérfluos e desnecessários.
d) A excelência moral é uma forma de disposição que se relaciona com nossas ações e emoções e que, quando bem cultivada, promove a mediania e a moderação.
e) Para Aristóteles, o alcance da postura ética depende, estritamente, da sorte e do acaso. O exercício do hábito, no caso, possui papel secundário em relação à excelência moral.

6 Questão 793769 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Existem diversas teorias clássicas que tratam da ética e da moral. Um pensador muito conhecido e fundamental em relação ao tema é Maquiavel. Considerando a importância do autor, sua obra e sua teoria, assinale a alternativa incorreta.

a) Maquiavel é o autor da obra “Ética a Nicômaco”, na qual ele defende que todas as coisas tendem a um bem qualquer e que as relações entre a ética e a política não devem se pautar no realismo político.
b) Segundo o pensador Maquiavel, devemos observar a realidade efetiva das coisas, e as relações éticas e políticas precisam ter um olhar realista.
c) Ao escrever a obra “O Príncipe”, Maquiavel mostra o quanto os homens tendem às suas inclinações, sendo que, muitas vezes, se mostram egoístas, ingratos e ávidos de lucro. Sendo assim, para governar com excelência, o governante deve estar atento às inclinações humanas e interpretar os acontecimentos políticos de forma realista.
d) O príncipe (governante) deve ser capaz de interpretar a verdade efetiva das coisas, mesmo que, às vezes, ela seja extremamente suja, cruel e corrompida.
e) Interpretar a ética e a política de forma realista é fundamental.

7 Questão 470897 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Determinada empresa pública, prestadora de serviço público, celebrou contrato com empresa privada para concessão de uso de imóvel. Consta no contrato que a empresa privada utilizará o imóvel da empresa pública para exploração empresarial com finalidade lucrativa.

Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre imunidade recíproca, julgue os itens a seguir:

I. O imóvel utilizado pela empresa privada não poderá ser objeto de cobrança de IPTU em função da imunidade recíproca.

II. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.

IV.A desoneração causada pela imunidade recíproca que gozam os entes estatais não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

a) Apenas os enunciados I e II são incorretos.
b) Apenas os enunciados II e IV são incorretos.
c) Apenas o enunciado II é incorreto.
d) Apenas o enunciado I é incorreto.
e) Apenas o enunciado III é incorreto.

8 Questão 470791 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o entendimento do STJ sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

a) O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que as fases de geração, transmissão e distribuição da energia são indissociáveis.
b) O ICMS pode ter como fato gerador a prestação de serviço de comunicação.
c) A tarifa de uso do sistema de distribuição não compõe o preço final da operação de fornecimento de energia elétrica e por isso não integra base de cálculo do ICMS.
d) O ICMS pode ter como fato gerador a prestação de serviços de transporte interestadual.
e) O ICMS pode ter como fato gerador a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

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