Questões CODERN RN Concurso com Gabarito

1 Questão 822715 | Legislação Federal, Lei 10233 2001, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

Acerca das normas relativas às concessões, a serem outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e de Transporte Terrestres, previstas na Lei nº 10.233/2001, é INCORRETO afirmar que

a) as condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública.
b) o edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outros, as exigências quanto à participação de empresas, vedada a participação em consórcio.
c) a sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em legislação específica.
d) o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora, apresentando como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outras, as relativas aos critérios para reajuste e revisão das tarifas.
e) o contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.

3 Questão 822205 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Superior

Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.
b) A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei.
c) O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas.
d) O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.
e) O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.

5 Questão 821656 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Superior

Considerando a regulamentação dada às Comissões de Ética pelo Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa INCORRETA.

a) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
b) A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
c) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
d) A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, entretanto, excepcionalmente, o Código de Ética Profissional permite o julgamento sem fundamentação apenas para os casos em que a falta seja punível exclusivamente com censura.
e) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

6 Questão 821306 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;

II. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III. a situação econômica do infrator, no caso de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

7 Questão 821042 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Superior

Considerando a classificação trazida pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relacione adequadamente as colunas.

1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A sequência está correta em

a) 3, 2, 1, 3.
b) 2, 1, 3, 1.
c) 1, 2, 2, 3.
d) 2, 3, 1, 2.
e) 1, 1, 2, 3.

8 Questão 820950 | Legislação Federal, Legislação Portuária, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre a Lei nº 9.719/98 que, dentre outras providências, dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que

a) somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.
b) a escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra.
c) é facultado ao órgão gestor de mão de obra ceder o trabalhador portuário avulso cadastrado a operador portuário, em caráter permanente.
d) cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.
e) cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

9 Questão 820282 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Superior

Segundo as regras deontológicas traçadas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

( ) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. Logo, a lei não admite, mesmo em casos excepcionais, sigilo em relação a tais atos, ensejando a omissão da publicidade, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

( ) O servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

( ) Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito da mentira. Assim, toda pessoa tem direito à verdade, não podendo o servidor omiti-la ou falseá-la, ressalvados os casos em que contraria aos interesses da administração pública.

A sequência está correta em

a) V, V, F, F.
b) F, F, V, V.
c) V, F, V, F.
d) F, V, F, V.
e) F, V, V, F.

10 Questão 820241 | Legislação Federal, Lei 10684 2003, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Superior

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que incide sobre o lucro do período base, sendo devida pelas pessoas jurídicas ou entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda. De acordo com a Lei nº 10.684/2003, constitui-se em uma base de cálculo da CSLL o correspondente a

a) 12% da receita bruta nos serviços em geral.
b) 32% da receita bruta nas atividades comerciais e industriais.
c) 12% da receita bruta nos serviços hospitalares e de transporte.
d) 16% da receita bruta nas atividades de intermediação de negócios.
e) 9% da receita bruta nas atividades de administração e locação de bens imóveis.

Questões de Concurso: CODERN RN

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