Questões CODENI RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 193137 | Direito Tributário, Lançamento, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
b) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
c) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa somente quando a lei assim o determine ou quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
d) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

4 Questão 192841 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

No que pertine aos prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os prazos contamse com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
b) Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato, bem como sua contagem.
c) O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.
d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau e superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

6 Questão 192006 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.
c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

8 Questão 191815 | Direito Administrativo, Licitação, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinouse, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, podese afirmar que:

a) O dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções.
b) Ocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.
c) A Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras.
d) Ao legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.

9 Questão 191413 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.

II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.

III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.

a) Todos os itens estão incorretos.
b) Somente os itens I e II estão incorretos.
c) Somente os itens I e III estão incorretos.
d) Somente os itens II e III estão incorretos.

10 Questão 191403 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

a) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
b) São princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.
c) É vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
d) Os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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