Questões CODATA PB Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 821520 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB, Ensino Médio

O artigo 2º da Lei n° 4.320/1964 determina que a Lei Orçamentária contenha a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira do governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. NÃO integrará a Lei Orçamentária:

a) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
b) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
c) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo.
d) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
e) Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas.

2 Questão 805444 | Legislação decretos, Decreto n 99658 1990 Regulamenta, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB, Ensino Médio

No âmbito da Administração Pública Federal, encontram-se regulamentadas, no Decreto n° 99.658/1990, as diversas modalidades de movimentação dos bens públicos permanentes, assim como o estabelecimento de alguns conceitos. Identifique, nas opções abaixo, aquela em que todos os exemplos podem ser considerados como modalidades de movimentação dos bens públicos permanentes.

a) Alienação, Cessão e Fragilidade.
b) Transferência, Cessão e Alienação.
c) Alienação, Cessão e Transformação.
d) Transferência, Cessão e Incorporação.
e) Alienação, Outras formas de desfazimento e Incorporação.

8 Questão 410605 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB, Ensino Médio

Considerando as três esferas de governo, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias só podem existir na esfera federal; as fundações e as empresas de economia mista só podem existir na esfera municipal.
b) A Administração Pública municipal é totalmente indireta, cabendo à União a administração direta para determinar as políticas e diretrizes da administração municipal.
c) As empresas públicas desempenham atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
d) As autarquias possuem patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração; as fundações desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
e) Somente a Administração Pública municipal pode ser dividida em direta e em indireta, visando facilitar o uso de fundações para dar celeridade na administração dos recursos financeiros e operacionalizar as ações locais.

9 Questão 410159 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB, Ensino Médio

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:

a) dispensa de licitação.
b) inexigibilidade de licitação.
c) modalidade pregão eletrônico.
d) modalidade concorrência pública.
e) dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.

10 Questão 409262 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB, Ensino Médio

Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de:

a) ocupar, em caráter definitivo, bens móveis e imóveis, nos casos de serviços essenciais vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais pelo contratado.
b) modificá-los, em conjunto com o contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mantendo as cláusulas econômico-financeiras.
c) ocupar, em caráter provisório, bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais do contratante, exceto nos casos de rescisão do contrato administrativo.
d) aplicar sanções motivadas somente pelos casos de inexecução total do seu objeto e alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, desde que com prévia concordância do contratado.
e) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, com revisão das cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Questões de Concurso: CODATA PB

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