Questões CNMP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823157 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico de Segurança Institucional, CNMP, FCC, Ensino Médio

Julielson, técnico do CNMP, está conduzindo seu veículo, em missão, mantendo velocidade de 25 km/h, em uma via urbana arterial sem sinalização regulamentadora, objetivando observar a numeração das casas. Nesta via não existe qualquer irregularidade, impedimento ou condição que demande operações de trânsito especiais ou redução de velocidade. Nestas condições, Julielson está

a) dirigindo de forma irregular, pois a velocidade mínima permitida para esta via é de 40 km/
b) descumprindo as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, pois ele poderia circular com velocidade mínima de 30 km/h.
c) cumprindo o disposto na legislação vigente, pois não há definição de velocidade mínima para vias urbanas arteriais.
d) dirigindo de forma regular com a legislação vigente, pois a velocidade mínima permitida para esta via é de 20 km/h.
e) correto em relação à legislação vigente, pois está acima da velocidade de segurança estabelecida para esta via, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

2 Questão 823144 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista do CNMP, CNMP, FCC, Ensino Superior

O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem que atingia a região, sendo necessária a abertura de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível na Lei Orçamentária Anual, com obras para o enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de acordo com a Lei no 4.320/64, o Poder Executivo deveria abrir crédito adicional

a) especial, desde que houvesse excesso de arrecadação.
b) suplementar, desde que houvesse anulação de despesa corrente.
c) extraordinário, podendo ser reaberto no limite do seu saldo no exercício de 2015.
d) especial, desde que houvesse superávit financeiro do exercício anterior.
e) extraordinário, após autorização do Poder Legislativo.

3 Questão 823140 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista do CNMP, CNMP, FCC, Ensino Superior

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,

a) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
b) fixar a via eletrônica como canal único de comunicação com os interessados.
c) admitir a gravação de relatórios que facilitem a análise das informações, desde que em formato-texto.
d) omitir pormenores em relação aos formatos utilizados na estruturação da informação.
e) impedir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.

4 Questão 823068 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Jurídico, CNMP, FCC, Ensino Superior

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas

a) poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado.
b) somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.
c) não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais.
d) deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
e) deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.

5 Questão 823000 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Analista Jurídico, CNMP, FCC, Ensino Superior

Em função do agravamento da crise hídrica, determinado Estado necessita construir obras de transposição de águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu território para reservatório na área metropolitana. Objetivando concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente ditas no menor prazo possível, cogita adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, disciplinado pela Lei federal no 12.462/2011 e alterações posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente

a) inviável, eis que o RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelas respectivas autoridades.
b) inviável, eis que o RDC é aplicável somente a licitações para contratos a serem celebrados pela União e entidades da Administração Pública federal.
c) viável, desde que a licitação e a contratação em questão correspondam a ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
d) viável, desde que comprovado o relevante interesse público ou imperativo de segurança nacional, com a necessária aprovação pela União do objeto licitado.
e) viável, desde que comprovado o caráter emergencial da contratação, mediante a prévia declaração de situação de calamidade pública, na forma da lei.

6 Questão 822941 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista do CNMP, CNMP, FCC, Ensino Superior

Os demonstrativos contábeis levantados em 31.12.2014, de determinado ente público, evidenciaram um excesso de arrecadação no valor de R$ 98.950.000,00, e um superávit financeiro no valor de R$ 57.850.000,00, que poderá ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte. Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro são apurados, respectivamente, mediante:

a) o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro.
b) o Anexo de Metas Fiscais e o Balanço Patrimonial.
c) o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo de Fluxo de Caixa.
d) o Balanço Orçamentário e o Balanço Patrimonial.
e) a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço Financeiro.

9 Questão 736645 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Jurídico, CNMP, FCC, Ensino Superior

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

a) em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b) em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.
c) em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.
d) em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.
e) mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

Questões de Concurso: CNMP

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