Questões Cemaden Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822344 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden, Ensino Superior

A Lei de Acesso à Informação foi editada para garantir ao cidadão o acesso à informação de seu interesse e que deve ser prestada pelo Poder Público, sob pena de responsabilização. Com base na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Acesso à Informação e decreto regulamentam, entre vários pontos, procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público.

II. Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC – permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

III. A transparência de gestão e de acesso à informação são restritas em pontos/áreas que possam trazer prejuízo, entre outros à defesa e a soberania nacionais, a vida, a segurança ou a saúde da população, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

IV. É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:

a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas II, III e IV estão corretas
c) Apenas I, II, e IV estão corretas.
d) Apenas I está correta.
e) Apenas I, III e IV estão corretas.

2 Questão 822107 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, Cemaden, Ensino Superior

A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:

I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público

II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.

III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.

IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal.

Pode-se afirmar que:

a) as afirmativas I e IV estão corretas
b) as afirmativas II e III estão corretas
c) as afirmativas II e IV estão corretas
d) as afirmativas I e II estão corretas
e) as afirmativas III e IV estão corretas

3 Questão 821827 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Analista, Cemaden, Ensino Superior

É correto afirmar que a Política Nacional de Mudança do Clima, instituída através da Lei Federal nº 12.187, tem como objetivo:

a) Promover ações para impedir a total emissão de gases de efeito estufa.
b) Reduzir apenas as taxas de desmatamento no bioma Amazônia até que se atinja o desmatamento ilegal zero.
c) Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
d) Promover ações para aumentar as vulnerabilidades das populações que ocupam áreas de risco diante dos efeitos das mudanças climáticas.
e) Implantar ações para adaptar os efeitos das mudanças climáticas sem contabilizar as diferenças regionais brasileiras.

4 Questão 821795 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA:

a) O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal.
b) O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade.
c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos.

5 Questão 821548 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden, Ensino Superior

À respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, assinale a opção CORRETA.

a) O administrado deverá prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é considerado órgão, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta.
c) O administrado deverá ser assistido obrigatoriamente por um advogado, o qual formulará alegações e apresentará documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) Será permitido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

6 Questão 821233 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Sobre a Lei n. 12.527/2011, promulgada com a finalidade de garantir o acesso a informações em procedimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é incorreto afirmar, quanto aos princípios básicos da administração pública, que deve estar assegurada a diretriz de:

a) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
c) utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.
d) observância da propaganda como preceito geral e do sigilo como exceção.
e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

7 Questão 821126 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Com relação ao procedimento de acesso à informação, a Lei nº 12.527,preconiza que:

I - quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, os órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, ficará desobrigado a atender o pleito.

II - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III - o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

IV - o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

V - é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Com relação as assertiva acima, assinale a alternativa correta:

a) todas as formulações estão corretas.
b) as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
c) as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
d) as alternativas II, III e IV estão corretas.
e) as alternativas II, III, IV e V estão corretas.

9 Questão 820854 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

a) divulgação de informações de interesse público, somente a partir de solicitações de seus interessados.
b) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

10 Questão 820809 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Com base na Lei nº 8.492, 20 de novembro de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva que, CORRETAMENTE, identifica o ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

a) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta.
b) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
e) Frustrar a licitude de concurso público.

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