Questões CEFET RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822855 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Arquiteto e Urbanista, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

O estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — (EIV) é um dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade. A comparação entre os objetivos do estudo de impacto ambiental (EIA) com os objetivos do estudo de impacto de vizinhança (EIV), mostra que

a) a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
b) os estudos são antagônicos e tratam de assuntos semelhantes.
c) o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um corolário do EIA.
d) não há diferença entre a abrangência, o conteúdo e as licenças decorrentes dos dois estudos.
e) na maioria das situações, são estudos complementares, e é preciso que ambos sejam realizados.

6 Questão 822576 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Pedagogo, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 10.436, de 24/04/2002, estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem

a) garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.
b) incentivar o estudo da Língua Brasileira de Sinais – Libras por parte dos estudantes de cursos de formação de Educação Especial e de Fonoaudiologia.
c) propiciar aos estudantes de cursos de Fonoaudiologia, quando assim o desejarem, especialização no domínio da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
d) assegurar aos estudantes com deficiência auditiva o acompanhamento de monitores especializados na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
e) assegurar que os professores de educação básica formados após dez anos de sua vigência tenham plena fluência da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

7 Questão 822525 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico Clínico, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

Sr. Y é Governador do Estado Gama e pretende organizar o serviço de saúde de sua terra natal com padrões de primeiro mundo. De início, verifica qual a organização existente e procura mecanismos para sua atualização, bem como projeta um plano de cargos e salários para os integrantes da carreira de Saúde. Nos termos da Lei nº 8.080/1990, a direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelo

a) Governador, no âmbito do Estado
b) Presidente, no âmbito da União
c) Secretário de Saúde, no âmbito do Estado
d) Presidente do Conselho Nacional de Saúde, no âmbito da União
e) Diretor Geral do Hospital padrão, no âmbito do Estado

9 Questão 822099 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Arquiteto e Urbanista, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor. Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a

a) regularização do empreendimento, sem que sejam emitidas, excepcionalmente, as licenças: Prévia, de Instalação e de Operação.
b) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de Operação sem recorrer à Licença de Instalação.
c) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de instalação sem recorrer à Licença Prévia.
d) regularização do empreendimento com a emissão apenas da Licença Prévia.
e) emissão do EIA/Rima em um momento posterior com cronograma aprovado entre as partes para a regularização do empreendimento.

Questões de Concurso: CEFET RJ

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