Questões CEDAE RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 193396 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

No regime atual do agravo de instrumento, considera-se correta a decisão do Relator do recurso que:

a) converter em agravo retido o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar
b) requisitar informações ao Juiz prolator da decisão atacada para que preste informações em trinta dias
c) atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando aos tribunais superiores o inteiro teor da sua decisão
d) intimar o agravado para que, no prazo de vinte dias, responda aos termos do recurso interposto
e) negar seguimento ao recurso interposto por contrariar jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça

3 Questão 193355 | Direito Tributário, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

a) é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.
b) é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.
c) é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.
d) é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital
e) é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.

6 Questão 192980 | Direito do Trabalho, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Caio foi contratado, sem concurso público, para trabalhar em autarquia vinculada ao Estado Y. Constada a irregularidade de sua contratação, foi instado pelos órgãos de auditoria a devolver os valores que lhe foram pagos, a qualquer título, pelo exercício do cargo. Nos termos da interpretação mais adequada à hipótese, a alternativa correta é:

a) Constatada a nulidade da contratação, que confronta normas constitucionais, todos os valores percebidos devem ser devolvidos aos cofres públicos.
b) Apesar da nulidade detectada, a devolução de quaisquer valores não deve ocorrer por aplicação do princípio da motivação dos atos administrativos.
c) O trabalhador terá o direito ao pagamento de salários e fundo de garantia, vedadas demais verbas indenizatórias.
d) Com base na teoria do enriquecimento sem causa, além dos valores percebidos são devidas as verbas rescisórias gerais decorrentes da demissão imotivada.
e) Havendo representação sindical ativa, a demissão do contratado dependerá de homologação para ter validade.

9 Questão 192786 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

a) É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.
b) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.
c) Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.
d) Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
e) Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

10 Questão 192642 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Segundo as regras vigentes, considera-se que existe aquisição por usucapião quando:

a) o usucapiente, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, exercer posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando o imóvel para sua moradia.
b) o usucapiente possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra não superior a cem hectares, em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
c) o usucapiente possuir, como sua, área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) o usucapiente, por cinco anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
e) o usucapiente, por dois anos, possuir bem imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados, mesmo que possua outros bens imóveis no local do bem que pretende usucapir.

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