Questões CEB DISTRIBUIÇÃO SA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 23502 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios.
b) A imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos.
c) A presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade.
d) A executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato.
e) Como atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.

2 Questão 23501 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.
b) Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.
c) Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.
d) A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.
e) Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.

3 Questão 23500 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Uma determinada autarquia federal resolveu abrir procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de informática. Seis empresas nacionais participaram da licitação apresentando propostas muito diferentes. Após a análise das propostas, a empresa Delta sagrou-se vencedora.

Tendo em vista o grande vulto, a alta complexidade técnica e os riscos financeiros da contratação, a autoridade competente resolveu exigir da empresa Delta a prestação de uma garantia. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) Por se tratar de compra de material de informática, a lei determina que a garantia a ser exigida seja a fiançabancária.
b) Na situação hipotética apresentada, a garantia exigida pode corresponder a um valor de até 10% do contrato.
c) Para que possa exigir a prestação de uma garantia, a autoridade competente deverá observar o instrumento convocatório. Além disso, a garantia não excederá a 5% do valor do contrato.
d) A autoridade competente pode exigir a garantia independentemente de haver cláusula nesse sentido no instrumento convocatório.
e) Caso tenha sido prestada garantia em dinheiro, a empresa Delta só poderá reaver o valor após a execução total do contrato, não sendo permitida atualização monetária.

4 Questão 23499 | Direito Ambiental, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Com relação às unidades de conservação previstas na Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise a situação hipotética a seguir e assinale a alternativa que a completa corretamente.

Vera, proprietária privada de sítio com riqueza de fauna e flora (diversidade biológica rica), decide transformá-la com perpetuidade em um espaço territorialmente protegido sem que haja desapropriação. Assim, Vera poderá transformar a área em

a) parque nacional.
b) estação ecológica.
c) refúgio da vida silvestre.
d) reserva particular do patrimônio natural.
e) reserva extrativista.

7 Questão 23496 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto.

Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.
b) O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.
c) Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.
d) O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.
e) Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.

8 Questão 23495 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria.

Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.
b) O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.
c) Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.
d) Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.
e) A hipótese trata de substituição tributária para frente.

9 Questão 23494 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

a) Ficou estabelecido, em um contrato de incorporação de empresas, que a responsabilidade pelas dívidas tributárias existentes até aquela data era do sócio da incorporada, que deixou a administração da empresa, registrando o contrato na junta comercial e no cadastro fiscal local, não sendo impugnado pela Fazenda Pública. Quando da cobrança dos tributos devidos, a incorporadora alegou a existência da cláusula contratual. Nessa situação hipotética, em face do que, máxime pelo conhecimento do título pelo Erário, a obrigação tributária da incorporadora passou a ser subsidiária.
b) Pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal imprimiu um bloco de notas fiscais com numeração dobrada e passou a vender seus produtos para a empresa ABC, destacando, inclusive, o ICMS incidente na transação. Nessa situação hipotética, verificando a Fazenda Pública tratar-se de notas fiscais falsas, poderá efetivar a cobrança do tributo devido ao adquirente, caso não consiga localizar o alienante.
c) Foi dissolvida irregularmente uma sociedade comercial sem que os tributos devidos fossem recolhidos. Nessa situação hipotética, haverá solidariedade entre os sócios gerentes, cabendo o benefício de ordem ao que detiver menor capital social.
d) A Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra sociedade comercial, sendo determinada e efetivada sua citação. Como não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito, foi redirecionada a execução contra os devedores solidários. Nessa situação hipotética, o despacho que determinou a citação da empresa interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores.
e) Os sócios de uma empresa alienaram suas cotas sociais a terceiros que continuaram nas atividades comerciais, tendo o fisco apurado tributo devido antes da alienação, que não era do conhecimento dos adquirentes. Nessa situação hipotética, em virtude da transformação da empresa, as dívidas tributárias são de responsabilidade dos sócios que se retiraram.

10 Questão 23493 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.
b) A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c) A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
d) A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
e) Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.

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