Questões CAU Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822623 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista de Ouvidoria, CAU, IADES, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.

a) Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
b) Os débitos da tributação progressiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de anistia.
c) Os títulos da dívida pública decorrentes da indenização de desapropriação-sanção serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser utilizados para efeitos liberatórios tributários.
d) Além dos impostos, também as contribuições de melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de política urbana.
e) O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.

2 Questão 822507 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Técnico, CAU, IADES, Ensino Superior

Em relação ao Plano Diretor, segundo as disposições da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

a) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
b) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
c) No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
d) Dentre outras hipóteses elencadas, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 200.000 pessoas.
e) Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham Plano Diretor terão até 2.016 para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.

3 Questão 822488 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista de Geotecnologia, CAU, IADES, Ensino Superior

Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de

a) emitir comprovação para fins de regularização fundiária.
b) integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.
c) integrar as informações administrativas da área rural.
d) restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.
e) ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.

4 Questão 822418 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Contador, CAU, IADES, Ensino Médio

De acordo com o art. 32-I da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n o 8.212/1991), a elaboração da folha de pagamento é obrigatória. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Os valores dos salários devidos, mas que somente serão pagos no mês subsequente, deverão ser contabilizados na conta Salários a Pagar.
b) A folha de pagamento deve incluir apenas os empregados da empresa, não incluindo os trabalhadores avulsos e os contribuintes individuais.
c) A folha de pagamento é contabilizada segundo o regime de caixa.
d) A legislação trabalhista permite que o pagamento dos salários e das demais vantagens seja efetuado até o dia cinco do mês seguinte.
e) A folha de pagamento deve ser contabilizada no mesmo mês em que tiver sido efetuado o pagamento.

5 Questão 822413 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista Técnico, CAU, IADES, Ensino Superior

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes no Novo Código Florestal (Lei n o 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

a) A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já tenha havido a supressão antes da sanção do Código, ela não precisa ser recomposta.
b) A intervenção ou supressão da vegetação nativa de APP somente será permitida em casos de baixo impacto ambiental previstos em lei.
c) Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou de interesse da defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente.
d) O acesso de pessoas e animais às APP é permitido para a obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental.
e) As APP são constituídas de florestas ou outras formações de vegetação nativa, que se situam ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais e nascentes. Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do país e têm a função ambiental de, entre outras, preservar os recursos hídricos, as paisagens e o bem-estar da população.

7 Questão 822367 | Legislação Federal, Lei 12587 2012, Analista Técnico, CAU, IADES, Ensino Superior

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída na Lei no 12.587/2012, assim como todas as políticas criadas no Brasil, possui princípios, diretrizes e objetivos. Acerca dos objetivos que essa política pretende alcançar, é correto afirmar que consistem em

a) reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
b) promover o acesso a serviços específicos e especializados.
c) promover o desenvolvimento sustentável sem a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
d) desestabilizar a gestão democrática como instrumento e garantia do desenvolvimento da mobilidade urbana.
e) priorizar o transporte motorizado sobre o não motorizado.

8 Questão 822311 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Superior

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

a) A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.
b) Os incisos serão representados por algarismo cardinal.
c) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.
d) As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.
e) Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

9 Questão 822295 | Legislação Federal, Lei 11445 2007, Analista Técnico, CAU, IADES, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

a) A cobrança pela prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será igual dentro de uma mesma cidade, independentemente de fatores ambientais ou econômicos de cada setor.
b) Os serviços públicos de saneamento básico podem ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes em um mesmo ano.
c) A potabilidade da água será determinada por cada município, de acordo com as características da origem desse bem.
d) Quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água, ela só pode ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e por poço artesiano próprio.
e) Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

10 Questão 821999 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Superior

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

a) usar frases longas e técnicas.
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes.
c) escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais.
d) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
e) utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.

Questões de Concurso: CAU

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