Questões CASAL Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 193632 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Segundo a nova Lei das Falências (Lei n.º 11.101/05), assinale a opção correta.

a) Os créditos fiscais têm preferência sobre os créditos com garantia real, haja vista a predominância que deve existir do interesse público sobre o privado.
b) A iniciativa do devedor empresário em reunir-se com seus credores, a fim de negociar situação mais vantajosa para o cumprimento de suas obrigações, caracteriza ato de falência.
c) A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.
d) Da sentença que julgar procedente o pedido de falência do devedor empresário caberá recurso de apelação para a instância superior.
e) A falência do devedor empresário poderá ser declarada quando houver inadimplemento no pagamento de título de crédito, independentemente de seu valor.

2 Questão 193582 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Em qual opção a regência do verbo ou locução verbal em negrito é idêntica à do verbo dá, no período Muita coisa ainda precisa ser descoberta sobre como se dá esse tipo de interação.?

a) “E é dessa transição de bandido do colarinho-branco para um gângster propriamente dito que se extraem as nuances que tornam ainda mais marcante a personagem.”
b) “Pesquisa indica que discursos carismáticos pesam muito na decisão dos investidores.”
c) “Diretor de filmes que levaram para as telas o visual das histórias em quadrinhos, ?ack Snyder estreia na animação com uma fantasia sobre corujas.”
d) “O diretor e produtor da série diz que garantiu liberdade ao diretor Martin Scorsese.”
e) “As abelhas seguem sem rumo e morrem, provavelmente de inanição. Afinal, o que as está matando?”

4 Questão 193237 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

De acordo com a CLT, assinale a opção incorreta sobre a CTPS.

a) As anotações na carteira de trabalho concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
b) As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de CTPS serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará.
c) Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e a hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
d) Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.
e) As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado, somente por motivo de salário.

5 Questão 193128 | Legislação Estadual, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

a) prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.
b) delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.
c) decretar e executar a intervenção estadual.
d) convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.
e) remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

6 Questão 193077 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

a) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
b) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.
c) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
d) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.
e) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

7 Questão 192930 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Sobre a duração do trabalho, é correto assinalar:

a) serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
b) o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial não será menor do que a dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
c) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
d) considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais.
e) a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, mesmo quando seja fixado expressamente outro limite.

8 Questão 192918 | Português, Morfologia, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

No enunciado: Esta mulher foi aquela que me disse toda verdade sobre os fatos ocorridos no período que estivera fora., verifica-se que a ocorrência de dois pronomes demonstrativos está, segundo as regras da gramática normativa,

a) adequada, pois o predicativo introduzido por “aquela” melhor esclarece o sujeito.
b) inadequada, já que os pronomes demonstrativos têm valor indefinido e não podem ser correlacionados.
c) adequada, pois o pronome demonstrativo “aquela” reforça o pronome demonstrativo adjetivo “esta”.
d) adequada, já que o pronome demonstrativo “aquela” está sendo usado no sentido de “então”.
e) inadequada, já que há uma redundância de informação dêitica, ou seja, os pronomes referem-se ao mesmo sujeito.

10 Questão 192598 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Na oração: Este é um direito que lhe assiste, a forma lhe está, segundo as regras normativas de regência verbal,

a) correta, pois o verbo assistir com sentido de presenciar exige um complemento preposicionado e a forma lhe realiza a função sintática de objeto indireto.
b) correta, pois o verbo assistir com sentido de ajudar, prestar assistência é usado indiscriminadamente como transitivo direto e indireto.
c) correta, pois o verbo assistir no sentido de caber razão a alguém exige um complemento preposicionado e a forma lhe realiza a função sintática de objeto indireto.
d) incorreta, pois não se trata de uma questão de regência do verbo, mas sim de colocação pronominal.
e) incorreta, pois o verbo assistir com sentido de prestar assistência não exige um complemento preposicionado.

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