Questões Câmara Municipal de Tatuí SP Concurso com Gabarito

1 Questão 689304 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

a) examinar a compatibilidade de uma lei ou ato noom a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.
b) referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.
c) garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.
d) que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.
e) que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

2 Questão 683669 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta

a) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.
b) O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
c) A assunção de competência poderá ser requerida pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, mas não poderá ser requerida de ofício.
d) O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, desde que tenha revisão de tese.
e) Não se aplica o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.

3 Questão 685598 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Afrânio é um cidadão muito engajado com as causas ambientais. Mora em uma área de muito verde onde passa um curso d´água de 60 metros de largura, perene e intermitente, não efêmero. Como não conhece pontualmente os termos da legislação ambiental, questiona a um advogado quais as áreas na lateral do leito do rio sob análise são consideradas de preservação permanente. Nesse contexto, o advogado deve lhe responder que, para rios como o do caso em análise, são consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais

a) apenas em imóveis rurais, que tenham largura de 30 metros desde a borda da calha do leito regular.
b) apenas em imóveis urbanos, que tenham largura de 500 metros desde a borda da calha do leito regular.
c) sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 200 metros desde a borda da calha do leito regular.
d) sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 50 metros desde a borda da calha do leito regular.
e) sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 100 metros desde a borda da calha do leito regular.

5 Questão 685382 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta

a) A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
b) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
c) É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

7 Questão 690195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre o tema, é correto afirmar que

a) o recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.
b) os Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.
c) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.
d) o regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.
e) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

8 Questão 686728 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

a) institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
b) não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
c) não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
d) somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
e) para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.

9 Questão 684546 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação

a) no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.
b) em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 20000 (vinte mil) habitantes.
c) no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.
d) em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10000 (dez mil) habitantes.
e) no diário oficial do Município e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, independentemente do número de habitantes do Município.

10 Questão 687623 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

A empresa XPTO Ltda, pessoa jurídica, usa, como matéria-prima da produção de papel, árvores de uma floresta plantada. Nesse caso, é correto afirmar que

a) a empresa deverá realizar o reflorestamento mediante o plantio de espécies nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.
b) a empresa é isenta da obrigatoriedade da reposição florestal e desobrigada da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.
c) a empresa seria isenta de realizar a reposição florestal apenas se usasse como matéria-prima aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial, não estando inclusa nessa isenção matéria-prima de floresta plantada.
d) assim como a matéria-prima oriunda das áreas de Plano de Manejo Florestal Sustentável e das não madeireiras, aquelas extraídas de floresta plantada são isentas da obrigatoriedade de reposição florestal.
e) a empresa é isenta de reposição florestal por ser pessoa jurídica, uma vez que a legislação não concede tais benefícios a pessoas físicas.

Questões de Concurso: Câmara Municipal de Tatuí SP

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