Questões Câmara Municipal de Piracicaba SP Concurso com Gabarito

1 Questão 692552 | Direito Processual Penal, Princípio da Inadmissibilidade das Provas Obtidas por Meios Ilícitos, Advogado, Câmara Municipal de Piracicaba SP, VUNESP, Ensino Médio

Joaquim e Antonieta são casados há cinco anos. Sempre houve uma relação de intensa cumplicidade entre ambos, que tinham acesso a senhas de contas bancárias particulares, de e-mails e de telefone celular. Numa tarde de domingo, Joaquim dormia e Antonieta foi usar o computador do marido para fazer um trabalho de faculdade, quando descobriu, através do e-mail que estava aberto, a traição do cônjuge com a sua vizinha. Antonieta, aproveitando o sono do marido, copiou todos os arquivos em um pen drive, tirou extratos de contas bancárias exclusivas de Joaquim, e ainda trasladou todas as conversas do celular dele, para fazer prova da traição. Diante dos fatos, é certo afirmar que

a) todas as atitudes de Antonieta se configuram como crime e por isso as provas colhidas são ilícitas.
b) apenas a cópia dos e-mails é ilícita, pois se equipara à violação de correspondência.
c) o que Antonieta copiou do computador não é prova ilícita, pois tacitamente o marido autorizava a esposa a ter acesso aos seus arquivos. Já as conversas extraídas do celular são consideradas ilícitas.
d) a única prova ilícita é a cópia dos extratos bancários, pois Antonieta não era correntista da conta consultada.
e) todas as provas são lícitas, pois a relação de cumplicidade do casal é concordância tácita de Joaquim para com Antonieta, não havendo qualquer prática que se tipifique como crime ou invasão de privacidade.

2 Questão 688659 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara Municipal de Piracicaba SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

a) Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.
b) Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.
c) A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.
d) A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
e) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.

3 Questão 681169 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara Municipal de Piracicaba SP, VUNESP, Ensino Médio

No processo destituitório de Vereadores da Câmara do Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer

a) implicará no arquivamento imediato do processo, dispensada a apreciação e votação do Plenário.
b) deverá ser submetido ao Plenário, e, se rejeitado, por maioria absoluta, o processo deverá ser remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
c) será submetido ao Plenário, e, se aprovado, será enviado ao Presidente da Casa, que deverá promover sessão de desagravo ao Vereador denunciado.
d) será remetido diretamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde será novamente analisado e votado para elaboração de um novo parecer.
e) será objeto de discussão e votação pelo Plenário, e, se rejeitado, por maioria simples, será aberta nova oportunidade de defesa do Vereador denunciado.

4 Questão 685481 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Cumprimento da Sentença, Advogado, Câmara Municipal de Piracicaba SP, VUNESP, Ensino Médio

A atual legislação processual determina que não poderá o juiz decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Porém, valendo-se do que dispõe o art. 9o do CPC, é caso de contraditório diferido os

a) de tutela de evidência em que ficar caracterizado o abuso de direito de defesa e o manifesto propósito protelatório do réu.
b) de ação monitória em que, sendo evidente o direito do autor, o juiz defira a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer.
c) de tutela de evidência em que a petição for instruída por prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida suficiente.
d) que tratam exclusivamente de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.
e) de ação de interdito proibitório, exclusivamente com relação a tutela de evidência requerida em caráter antecedente.

5 Questão 685519 | Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, Câmara Municipal de Piracicaba SP, VUNESP, Ensino Médio

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

a) são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) no art. 5o , § 6o , da Lei no 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.
c) pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.
d) para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.
e) precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.

Questões de Concurso: Câmara Municipal de Piracicaba SP

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