Questões Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP Concurso com Gabarito

2 Questão 420995 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela, Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.

Diante do narrado, é possível afirmar que

a) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law.
b) Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.
c) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
d) Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.
e) Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.

3 Questão 420381 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.
b) É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
c) O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.
d) A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.
e) Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

5 Questão 448348 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

a) o mandado de segurança.
b) a ação declaratória.
c) o mandado de injunção.
d) o habeas data.
e) o mandado de segurança coletivo.

10 Questão 455041 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Na terceirização, a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços em relação às obrigações trabalhistas da empresa contratada

a) é subsidiária quando as empresas integram o mesmo grupo econômico.
b) não subsiste, atualmente, tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal.
c) é solidária quando as empresas integram o mesmo grupo econômico.
d) não subsiste quando o contrato de prestação de serviços possui cláusula que atribui responsabilidade exclusiva à empresa contratada.
e) não abrange todas as verbas trabalhistas, tais como a multa por atraso na quitação, que é devida apenas pelo empregador.

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