Questões de Concurso: Câmara Legislativa do DF DF

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A publicidade comercial, um dos principais pilares da liberdade de informação na sociedade capitalista, não pode ser censurada ou ter sua veiculação negada pelas emissoras de radiodifusão, uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo veiculado é dos anunciantes, produtores e agências de propaganda.

Com relação à seguridade social, julgue os itens a seguir. A seguridade social é composta por um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade, com a finalidade de assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como princípios e diretrizes, entre outras, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a eqüidade na forma de participação no custeio.

Solange tem três filhos, de 3, 6 e 12 anos de idade. O marido deixou a família e nunca mais foi visto e por isso é ela quem sustenta a casa com seu trabalho. O filho mais velho não está indo à escola porque precisa cuidar dos irmãos para a mãe trabalhar, mas passa grande parte do dia jogando bola, enquanto os menores ficam sozinhos. A situação caracteriza negligência, abandono, falta de apoio da rede familiar, entre outros problemas.

Com relação à situação hipotética apresentada e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as possibilidades de intervenção do assistente social, julgue os itens subseqüentes.

O assistente social deve orientar Solange para que ela arrume um emprego para seu filho mais velho, já que ele não está freqüentando a escola, e assim aumente a renda da família.

Acerca dos recursos hídricos, julgue os itens que se seguem.

A dominialidade pública da água, bem de uso comum do povo, reafirmada na Lei Federal n.º 9.433/1997 e na Lei Distrital n.º 2.725/2001, transforma os poderes públicos federal e do DF em proprietários da água. Esse princípio é o fundamento dos instrumentos da outorga e da cobrança pelo uso da água, utilizados pelo gestor público para promover leilões e arrecadar recursos financeiros provenientes do uso da água.

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. O fato de uma possível calúnia ter sido lançada contra um político por meio da fala de um entrevistado e não pelo órgão de imprensa diretamente não exime de pena aquele que, sabendo da falsidade, reproduz a publicação ou transmissão dessa fala.

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. Mesmo em programas jornalísticos, as emissoras devem utilizar seus próprios critérios de seleção de imagens para evitar que sejam transmitidas cenas que possam agredir a sensibilidade do público.

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A autocensura é considerada pelo Código de Ética dos Jornalistas uma afronta à sociedade sob o argumento de que o acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, não podendo ser impedido por nenhum tipo de interesse.

Com referência ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os próximos itens. Ao avaliar a possibilidade de solicitar o benefício da prestação continuada para um idoso, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, o assistente social deve considerar que um benefício já concedido a qualquer membro da família é computado para fins de cálculo da renda familiar per capita.

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. Ao considerar que a independência da radiodifusão deve-se à livre iniciativa e à concorrência, sustentadas pela publicidade comercial, o Código de Ética da Radiodifusão aceita como legítimas as iniciativas públicas e estatais na área, desde que estas também sejam financiadas por meio da publicidade comercial.

Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no DF, julgue os itens seguintes. É suficiente a apresentação do relatório de impacto ambiental complementar para a avaliação do impacto ambiental, para fins de licenciamento, de parcelamento do solo rural no DF.