Questões Câmara de Sumaré SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 805164 | Legislação decretos, Decreto lei n 3365 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

a) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
b) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
c) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
d) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
e) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

4 Questão 449038 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta.

a) Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.
b) Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.
c) Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia.
d) Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais.
e) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

5 Questão 448637 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

a) quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.
b) da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.
c) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
d) a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.
e) o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

6 Questão 448334 | Direito Constitucional, Saúde, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

a) A Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
c) É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
d) Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
e) A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

7 Questão 448283 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

a) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
b) a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
c) para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.
e) a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

10 Questão 448052 | Direito Constitucional, STF, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
c) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
d) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
e) o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Questões de Concurso: Câmara de Sumaré SP

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