Questões Câmara de São Miguel Arcanjo SP de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q712472 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo, (ii) Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista, (iii) O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral, (iv) Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.

a)
Todas as citações são válidas.
b)
As citações de Jonas, de Leda e do Município X são válidas, enquanto a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
c)
As citações de Leda e do Município X são válidas; a citação de Jonas é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
d)
As citações de Jonas e do Município X são válidas, mas a citação de Leda é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
e) Apenas as citações de Jonas e de Naila são válidas. A s citações de Leda e do Município X são nulas.

2 Q712421 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

a)
A denúncia por crimes de responsabilidade do Presidente da República, se ausente firma reconhecida do cidadão denunciante, de pronto, será rejeitada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
b)
A denúncia por crimes de responsabilidade do Presidente da República deverá contar com os documentos que os comprovem, bem como com o rol de testemunhas, contendo, no mínimo, três testemunhas.
c)
A denúncia por crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal pode ser apresentada por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados.
d)
A destituição do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal acusado de crime de responsabilidade dar-se-á se dois terços dos deputados federais presentes votarem afirmativamente pela respectiva prática, em sessão específica de julgamento.
e) Os Governadores serão julgados por crimes de responsabilidade perante as respectivas Assembleias Legislativas, não podendo o processo de julgamento ultrapassar o prazo de 90 dias, contatos da data da declaração de procedência da acusação.

3 Q712392 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Sobre a produção antecipada de provas, assinale a alternativa correta.

a)
A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do autor.
b)
A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
c)
O juiz se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas.
d)
Na produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente ou parcialmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
e) A produção antecipada da prova não será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

4 Q712385 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Tício, funcionário público, por equívoco da pessoa responsável pelo setor de recursos humanos, igualmente funcionário público, por três meses, recebeu benefício financeiro indevido acrescido a seus vencimentos. Tício não tinha conhecimento da irregularidade, já que acreditava verdadeiramente fazer jus ao benefício. Verificado o erro pela administração pública, uma vez notificado, Tício prontamente devolveu todo o valor recebido, mas ingressou com ação judicial visando manter o benefício.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
Tício praticou crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313.
b)
Tício praticou crime de peculato, previsto no art. 312, do CP.
c)
Tício não praticou qualquer crime.
d)
Tício praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315, do CP.
e) Tício praticou crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.

5 Q711911 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Sobre as arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.

a)
Para exigir a pena convencional, necessário é que o credor prove o prejuízo.
b)
Se o prejuízo for maior que o valor estipulado em pena convencional, mesmo se convencionado, não pode o credor exigir indenização complementar.
c)
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, se expressamente convencionado.
d)
As arras confirmatórias representam o valor mínimo de indenização que pode ser suplementado se houver prova do prejuízo.
e) As arras penitenciais podem ser suplementadas se houver prova de prejuízo.

6 Q711798 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

A respeito dos crimes praticados por particulares, contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a)
O crime de usurpação de função pública somente caracteriza-se se o agente, na função usurpada, aufere vantagem.
b)
O crime de resistência caracteriza-se somente quando há emprego de violência contra funcionário competente para executar ato legal.
c)
O crime de tráfico de influência prevê aumento de pena se o agente alega que a vantagem solicitada ou exigida é destinada também ao funcionário público.
d)
O crime de desacato prevê aumento de pena se o funcionário desacatado é da administração pública federal.
e) O agente que expõe a venda mercadoria de procedência estrangeira que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional pratica crime de contrabando.

7 Q711783 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Arquimedes, brasileiro, 20 anos de idade, é funcionário público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, filiado a um partido político há dois anos e pretende candidatar-se ao mandato de Vereador no Município de São Miguel Arcanjo, enquanto sua esposa, Afrodite, é Vereadora no mesmo Município. Considerando o disposto na Carta Magna a respeito da matéria, é correto afirmar que Arquimedes, que está no pleno gozo dos seus direitos políticos,

a)
não poderá candidatar-se ao mandato de Vereador em razão de sua esposa já exercer a vereança no mesmo Município, ainda que o mandato dela termine ou ela renuncie, uma vez que a inelegibilidade de Arquimedes persiste por até dois anos após o fim do mandato ou da renúncia de Afrodite.
b)
não poderá candidatar-se ao mandato de Vereador, em razão de não possuir a idade mínima para concorrer nas respectivas eleições, embora não haja previsão no texto constitucional de eventual inelegibilidade de Arquimedes pelo fato de Afrodite exercer a vereança no mesmo Município.
c)
poderá candidatar-se ao mandato de Vereador, uma vez que possui a idade mínima para concorrer nas respectivas eleições, e o fato de Afrodite exercer a vereança no mesmo Município não se constitui em hipótese de inelegibilidade nesse caso.poderá se candidatar ao mandato de Vereador, no caso, não havendo qualquer vedação ou impedimento nesse sentido previsto na
d)
Constituição, mas, como funcionário público, se eleito, deverá ser, obrigatoriamente, afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários do cargo com o mandato..
e) não poderá se candidatar ao mandato de Vereador, ainda que tenha a idade mínima para concorrer nas respectivas eleições e que não haja impedimento por ser marido de Afrodite, uma vez que ocupa cargo público de provimento efetivo, salvo se pedir exoneração do cargo

9 Q711481 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Assinale a alternativa que corresponde às características do recurso correspondente.

a)
A apelação não possui efeito suspensivo, porém a sentença não irá produzir efeitos imediatamente após a sua publicação nos casos em que extingue com resolução do mérito ou julga procedentes os embargos do executado.
b)
Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
c)
No agravo interno, o relator limitar-se-á à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.
d)
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
e) Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, quando procedente a decisão.

10 Q711437 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

a)
Desigualdade racial é entendida como a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
b)
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultado o estudo da história geral da África, sendo, porém, obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil.
c)
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, sendo que tal regra não se aplica a peças publicitárias.
d)
Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
e) O Poder Executivo Federal, em concorrência com Estados e Municípios, é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas nesse Estatuto, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

Questões de Concursos Públicos: Câmara de São Miguel Arcanjo SP

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