Questões Câmara de Santo André SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 817368 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV- Negar publicidade aos atos oficiais;

V- Frustrar a licitude de concurso público;

VI- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente I e II estão incorretas.
b) Somente II e III estão incorretas.
c) Somente IV, V e VI estão incorretas.
d) Todas estão corretas.

4 Questão 712059 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, Ensino Médio

Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

a) A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
b) As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
c) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

7 Questão 711777 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, Ensino Médio

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

8 Questão 711620 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, Ensino Médio

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

a) educação e saúde.
b) assistência social e saúde.
c) pessoal e serviço da dívida.
d) educação e pessoal.

9 Questão 711511 | Auditoria, Controladoria Geral da União 12 Tipos de Auditoria, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, Ensino Médio

Segundo as normas da INTOSAI, existem dois tipos de auditoria pública: a auditoria de regularidade e a de otimização de recursos. Não representa um dos objetivos da auditoria de regularidade o constante em qual alternativa?

a) Certificar que as entidades responsáveis cumpriram suas obrigações de prestar conta, o que envolve o exame e a avaliação dos registros financeiros.
b) Auditar a probidade e a propriedade das decisões administrativas tomadas pela entidade auditada.
c) Determinar se a administração desempenhou suas atividades com economia, de acordo com princípios, práticas e políticas administrativas corretas.
d) Auditar os sistemas e as operações financeiras, incluindo o exame da observância às disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Questões de Concurso: Câmara de Santo André SP

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