Questões Câmara de Governador Edson Lobão MA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 27751 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa correta sobre os municípios:

a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna;
b) Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito indireto e realizado estado por estado;
c) Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Carta Magna, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;
d) Número de Vereadores proporcional à população do Município, sendo mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

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2 Questão 27750 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

O que não compete aos municípios:

a) legislar sobre assuntos de interesse local.
b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
c) legislar sobre o horário de funcionamento de instituições bancárias.
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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3 Questão 27749 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

a) uma das formas básicas de expressão do poder constituinte é a outorga, onde se forma uma assembleia nacional constituinte com participação popular.
b) o poder constituinte originário tem como características, ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
c) o poder constituinte derivado tem como características, inicial, limitado e incondicionado.
d) o poder constituinte originário subdivide-se em constituinte reformador e decorrente.

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4 Questão 27748 | Direito Civil, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

Marque a única alternativa que representa um defeito do negócio jurídico:

a) Agente Incapaz;
b) Coação;
c) Objeto ilícito;
d) Forma Prescrita;

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5 Questão 27747 | Direito Civil, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

São absolutamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:

a) os menores de dezoito anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo;
b) os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos, os ausentes e os pródigos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os pródigos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz;
d) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

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6 Questão 27746 | Direito Civil, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

Sobre a posse, responda a alternativa correta.

a) A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
b) O possuidor de boa-fé não tem direito, aos frutos percebidos
c) considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
d) A posse de boa-fé jamais perderá este caráter mesmo que desde o inicio da mesma as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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7 Questão 27745 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” é considerada:

a) Alienação.
b) Serviço.
c) Obra.
d) Compra.

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8 Questão 27744 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.

a) Lei
b) Costumes
c) Valores
d) Jurisprudência

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9 Questão 27743 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

Modalidade de licitação que comporta menos formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto é:

a) Concorrência.
b) Concurso.
c) Convite.
d) Tomada de preço.

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10 Questão 27742 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir a igualdade entre os licitantes com observância do princípio constitucional do(a):

a) Legalidade
b) Moralidade
c) Isonomia
d) Publicidade

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Questões de Concurso: Câmara de Governador Edson Lobão MA

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