Questões Câmara de Cosmópolis SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 706503 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre esse assunto, está correto afirmar:

a) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
b) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
c) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente de forma expressa, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
d) O contrato de experiência não poderá exceder de 60 dias.
e) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 8 (oito) meses no mesmo tipo de atividade.

3 Questão 706275 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Tendo em vista as regras gerais da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, salvo:

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, salvo com autorização judicial.
b) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do mandato de Prefeito.
e) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

4 Questão 706220 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
b) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
c) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
d) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
e) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

5 Questão 706047 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

a) todas estão incorretas.
b) todas estão corretas.
c) somente I está correta.
d) somente II está correta.
e) somente III está correta.

6 Questão 705941 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Com base na Lei Federal 8.666/93, analise as seguintes afirmativas:

I - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II - A licitação será sigilosa, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III - Nos processos de licitação, será estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

a) somente a afirmativa I está incorreta.
b) somente a afirmativa III está incorreta.
c) somente as afirmativas II e III estão incorretas.
d) somente as afirmativas I e II estão incorretas.
e) somente a afirmativa II está incorreta.

8 Questão 705857 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Sobre as limitações do poder de tributar, está incorreto afirmar:

a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
c) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
e) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

9 Questão 705834 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Todas as informações abaixo estão de acordo com a CLT, exceto uma:

a) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
b) Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
c) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, desde que escrito, para a compensação no mesmo mês
d) O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
e) O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

10 Questão 705805 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 10 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
b) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 15 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa.
c) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 15 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
d) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
e) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 24 meses de serviço na empresa.

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