Questões Câmara de Campo Limpo Paulista SP de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q445818 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

No que tange aos direitos fundamentais ao direito do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

a) O adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.
b) O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.
c) Ao adolescente que exerce trabalho na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
d) É permitido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada a bolsa de aprendizagem.
e) O adolescente, que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com horário de serviço.

3 Q445071 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
b) As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.
c) A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.
d) Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.
e) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.

4 Q422193 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

a) A lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.
b) O pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.
c) É incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.
d) A indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.
e) A condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.

5 Q471362 | Direito Tributário, Dívida ativa, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

a) O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
b) A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
c) A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
d) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
e) Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.

7 Q455647 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação ao trabalho da mulher, é vedado

a) exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego e na demissão.
b) publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, ainda que a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.
c) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, independentemente do fato de que a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.
d) considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, salvo condição ajustada no contrato de trabalho.
e) impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

8 Q471038 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

a) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
b) os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
c) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
e) a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

9 Q444705 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados e Municípios e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.
b) Representam limitações ao poder constituinte decorrente as normas de observância obrigatória, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.
c) Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.
d) Por Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.
e) A mutação constitucional é o processo de modificação informal da constituição, podendo ser realizada mediante interpretação que extrapole o limite constante da regra formal.

10 Q450539 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

a) a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter exclusivo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
b) os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente de resguardo ao segredo industrial.
c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
d) as sanções administrativas previstas no CDC aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não serão cumulativas.
e) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas independentemente de procedimento administrativo.

Questões de Concursos Públicos: Câmara de Campo Limpo Paulista SP

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