Questões CAERD RO Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 822414 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Assinale a alternativa que descreve ato de improbidade administrativa cujo pressuposto subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

a) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
b) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja despropor c ional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
c) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadasemlei ou regulamento.
d) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
e) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária , ou sem observar as formalidades previstas na lei.

4 Questão 821490 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

a) Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal.
b) Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa.
c) Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva.
d) Sim, por força da presunção de culpa in eligendo.
e) Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

6 Questão 820786 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:

a) se enquadra na definição legal de instituição financeira.
b) equipara-se à instituição financeira.
c) não pode ser equiparado à instituição financeira.
d) somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros.
e) fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.

7 Questão 820783 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:

a) pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
b) pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.
c) pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
d) não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.
e) não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.

8 Questão 820584 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

a) não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.
b) s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.
c) por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.
d) é dispensável para o prosseguimento da ação penal.
e) pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

Questões de Concurso: CAERD RO

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