Questões AVAREPREV SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 676906 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

a) da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
b) da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
c) não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
d) na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
e) não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

3 Questão 676491 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno:

a) será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar transporte fornecido pelo empregador.
b) será computado na jornada de trabalho, se utilizado meio de transporte fornecido pelo empregador.
c) não é considerado como tempo à disposição do empregador.
d) é considerado como tempo à disposição do empregador.
e) não será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar de veículo próprio como meio de transporte.

4 Questão 676224 | Direito Sanitário, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei no 8080/1990 contempla regramento específico acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo afirmar que

a) a assistência terapêutica integral referida na lei, inclui, dentre outras atividades a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratados.
b) os produtos de interesse para a saúde são as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
c) é chamado de protocolo clínico e diretriz terapêutica as órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos colocados à disposição dos pacientes.
d) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições exclusivas do Ministério da Saúde, dispensado o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
e) A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, serão efetuadas por ordem exclusiva do Ministério da Saúde, com o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS independentemente de instauração de processo administrativo.

5 Questão 675982 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, assinale a alternativa correta.

a) É vedado publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, à idade ou à situação da família, em qualquer hipótese.
b) É vedado recusar emprego em razão de estado de gravidez mesmo quando a natureza da atividade for notória e publicamente incompatível.
c) É permitido exigir exame de gravidez na admissão do emprego.
d) A mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar seu filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade.
e) Em caso de aborto não criminoso, a gestante terá direito a licença de 3 (três) semanas.

6 Questão 675958 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

a) materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
b) de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
c) de transportes, informática, copeiragem e recepção.
d) que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
e) de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

7 Questão 675914 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

José da Silva propôs reclamação trabalhista em face de seu empregador, e após a instrução processual, o Juízo entendeu por proferir sentença julgando procedente em parte a reclamatória. A Reclamada interpôs recurso de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos pelo Juízo. Em ato contínuo, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, que não foi conhecido pelo Juízo, por preclusão, vez que o Juízo entendeu que os embargos de declaração eram meramente procrastinatórios. Contra essa decisão é cabível:

a) Agravo de Petição, no prazo de 8 dias.
b) Recurso de Revista, no prazo de 8 dias.
c) Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias.
d) Embargos de declaração, no prazo de 5 dias.
e) Mandado de Segurança, no prazo de 15 dias.

8 Questão 675897 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a lei de estágio.

a) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 1 (um) ano.
b) Quando se tratar de estagiário portador de deficiência, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos.
c) A concessão de benefícios relacionados a saúde, caracterizará vínculo empregatício.
d) As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio.
e) O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, na hipótese de estágio não obrigatório.

9 Questão 675828 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Apresentados os cálculos de liquidação pelo Exequente, o juízo deverá

a) abrir à parte executada prazo de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
b) abrir à parte executada prazo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
c) abrir à parte executada prazo de oito dias para impugnação simples, sem a necessidade de indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
d) homologar os cálculos apresentados, facultando à executada a apresentação de impugnação quando da oposição de embargos a execução.
e) determinar a realização de perícia contábil, a fim de verificar se os cálculos da Exequente refletem precisamente a decisão judicial exequenda.

10 Questão 675516 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão

a) é válida, visto tratar-se de uma discricionariedade do Juízo.
b) é inválida, porque não existe hipótese em que o Juízo possa inverter o ônus da prova.
c) é válida, ainda que gere situação de extrema dificuldade para desincumbência do encargo.
d) é válida desde que fundamentada e proferida antes da abertura da instrução processual.
e) é inválida, porque a legislação é taxativa quanto ao ônus da prova do Reclamante, quando se trata de fato constitutivo de direito.

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