Questões ASTC SC de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q819688 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

a) É assegurado à criança, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
b) O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
d) Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

2 Q817731 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

Um dos problemas mais sérios existentes nas cidades brasileiras é o lento processo de ocupação dos vazios urbanos de áreas com boa oferta de infraestrutura urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) introduziu alguns dispositivos que devem ser previstos nos planos diretores municipais participativos, que induzem a ocupação desses vazios. Entre as alternativas abaixo, indique a que diretamente se refere à indução da ocupação de imóvel baldio ou subutilizado.

a) IPTU progressivo no tempo.
b) Transferência do direito de construir.
c) Estudo de impacto de vizinhança.
d) Usucapião especial de imóvel urbano.

3 Q816372 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Guarda Municipal, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

Sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa correta:

a) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
b) É considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
c) Ao idoso portador de necessidades especiais é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.
d) A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 30% (trinta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como, o acesso preferencial aos respectivos locais.

4 Q814342 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

a) 182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.
b) 182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.
c) 182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.
d) 182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.

5 Q807488 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece o que o Plano Diretor deverá no mínimo conter. O item II deste artigo se refere aos seguintes dispositivos de gestão do espaço urbano:

a) Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.
b) Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.
c) Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.
d) Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.

6 Q806720 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

Sobre os direitos da família e da criança, marque a alternativa correta:

a) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
b) s direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem.
c) Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida a utilização da coerção por parte de instituições oficiais.
d) São penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial.

8 Q793299 | Ética na Administração Pública, Agente de Serviços Braçais, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

A educação no ambiente de trabalho é imprescindível para qualquer função. Baseado nesta frase pode-se dizer que na função de Agente de Serviços Braçais, o profissional deve manter uma postura educada com todas as pessoas. Observando as alternativas abaixo, marque a que NÃO deve ser uma ação adequada para a função.

a) Respeitar todas as pessoas que se mantém contato, sem ser irônico ou grosseiro.
b) Atender as solicitações dos clientes com educação, agilidade, eficiência e cortesia.
c) Desempenhar sua função com produtividade, eficiência e organizar seu local de trabalho.
d) Tratar as pessoas com diferenças, dependendo de seu cargo dentro da organização.

9 Q736772 | Direito Processual Penal, Juiz, Advogado, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

a) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo.
b) As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por dois terços dos votos.
c) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
d) Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá extinguir o processo e remetê-lo ao Ministério Público para promover nova denúncia.

10 Q735967 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Advogado, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público.
b) Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes de homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao homicídio, infanticídio e aborto, em todos os seus variantes, tanto os consumados quanto os tentados.
c) A representação poderá ser retratável, mas somente com a anuência do réu depois de oferecida a denúncia.
d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

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