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Questões de Concurso: Assembléia Legislativa ES

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Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:

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Assinale a opção correta, a respeito do Código de Ética da Radiodifusão Brasileira.
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Os atos de improbidade administrativa importarão:

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A respeito do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que em seu Capítulo I trata do direito à informação, assinale a opção correta.
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Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.
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Conforme o Decreto 11.821, a Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações – PRE é presidida pelo:

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Para limitar a corrente de partida de um motor de indução trifásico de gaiola usando-se uma chave estrela-triângulo, é necessário que se tenha acesso, no mínimo, a:

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