Questões ARCE CE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819801 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregularidade, restou comprovada também a participação de “lobista” (particular sem vínculo com a Administração) na liberação indevida. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato

a) somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar enriquecimento ilícito aos agentes públicos envolvidos.
b) somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar prejuízo ao erário.
c) é passível de caracterização como de improbidade administrativa, independentemente de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, alçando apenas o servidor público.
d) é passível de caracterização como de improbidade administrativa, alcançando o servidor público e terceiros que dele tenham se beneficiado de forma direta ou indireta.
e) somente é passível de caracterização como de improbidade administrativa em relação às condutas comissivas, praticadas por agentes públicos e privados beneficiários diretos do ato.

2 Questão 819043 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
b) servidor está impedido de atuar no processo.
c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.

3 Questão 818575 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

Em relação à contabilidade aplicada ao setor público, considere as afirmações a seguir:

I. As disposições contidas na Lei nº 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam-se às empresas públicas e às empresas de economia mista.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas, em obediência à Lei Complementar nº 101/2000, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. O Poder Executivo dos estados promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, estadual e por esfera de governo, das contas dos entes federados que compõem o seu território relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

4 Questão 817068 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de parceria público-privada

a) deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b) constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, com prazo máximo de 20 anos, prorrogável uma única vez.
c) constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, esta última tendo a Administração pública como usuária direta ou indireta.
d) constitui contrato de prestação de serviço, precedido de obra pública, com prazo compatível com a amortização dos investimentos.
e) tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a construção de obra pública, quando na modalidade concessão administrativa, e a prestação de serviços, quando na modalidade concessão patrocinada.

5 Questão 816264 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

a) deverão ser obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis.
b) poderão ser anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares.
c) poderão ser convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
d) poderão ser anulados, a critério discricionário da Administração, no prazo máximo de 5 anos a contar da prática do ato.
e) poderão ser anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administração.

6 Questão 816181 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

a) a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.
b) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
c) o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.
d) a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.
e) a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.

7 Questão 815381 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

8 Questão 814277 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

No curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/95, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos, a intervenção

a) deverá ser precedida de autorização legal específica, declarando a encampação do serviço, que poderá ser revertida caso reestabelecida a sua regular prestação, no prazo máximo de 180 dias.
b) far-se-á por decreto do poder concedente, contendo a designação do interventor, os limites e objetivos da medida e o seu prazo, devendo ser instaurado, no prazo de 30 dias procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo de 180 dias.
c) deverá ensejar a retomada dos serviços pelo poder concedente, apurando, no prazo máximo de 180 dias, as infrações cometidas e o montante das multas aplicáveis, a serem descontadas do valor da indenização ao concessionário pelos investimentos não amortizados.
d) far-se-á por decreto do poder concedente e constitui procedimento precedente à declaração da caducidade do serviço, declarada por lei específica, devendo ser concluída no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez.
e) deverá ser precedida de autorização legal específica, contendo as razões de interesse público determinantes da medida, cabendo ao Poder Concedente, mediante decreto, designar o interventor e fixar o prazo de conclusão, que não poderá exceder 180 dias.

9 Questão 812505 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração

a) está impedida de rever o ato na esfera administrativa, ressalvada a possibilidade de impugnação judicial.
b) poderá rever o ato, dando prosseguimento ao recurso, se convencida da sua ilegalidade.
c) poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
d) poderá rever o ato apenas mediante a avocação pela autoridade hierarquicamente superior.
e) somente poderá rever o ato se comprovada a existência de violação de direito líquido e certo, passível de tutela mediante mandado de segurança.

10 Questão 812417 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito às penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, que

a) importam, necessariamente, a suspensão dos direitos políticos dos condenados e, quando servidores, a perda da função pública.
b) devem levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial do agente, podendo alcançar terceiros que se beneficiem direta ou indiretamente da prática do ato.
c) uma vez aplicadas, absorvem as eventuais sanções penais previstas na legislação própria.
d) são afastadas na hipótese de condenação criminal ou civil pelo mesmo ato.
e) são fixadas apenas na hipótese de ocorrência de dano ao erário e proveito patrimonial do agente, alcançando também terceiros, desde que tenham concorrido para a prática do ato.

Questões de Concurso: ARCE CE

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