Questões ANEEL Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818649 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta.

a) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.
b) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.
c) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.
d) Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.
e) Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.

2 Questão 818390 | Legislação Federal, Lei 10438 2002, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

A respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) Para efeito dessa Lei, o consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda é aquele que, atendido por circuito monofásico, tem consumo mensal inferior a 80 kWh.
b) O objetivo do PROINFA é aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em qualquer fonte alternativa de energia, como a eólica, a fotovoltaica e a biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.
c) É meta do PROINFA que 10% do consumo anual de energia elétrica no Brasil sejam atendidos pela geração com base nas fontes alternativas por ele abrangidas.
d) O produtor de energia alternativa fará jus a crédito complementar igual à diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte alternativa, valor este a ser definido pelo produtor e homologado pela ANEEL, e o valor recebido da ELETROBRÁS para produção concebida a partir de biomassa, pequena central hidrelétrica e eólica.
e) Somente poderão participar da chamada pública do PROINFA produtores que comprovem grau de nacionalização dos equipamentos e serviços de, no mínimo, oitenta por cento, em todas as etapas do programa, em cada empreendimento.

6 Questão 817656 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

O Balanço Financeiro de que trata o art. 103 da Lei nº 4.320/64 demonstrará a Receita e a Despesa Orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária. São pagamentos e recebimentos de natureza extra-orçamentária, respectivamente,

a) os restos a pagar não processados e os depósitos de terceiros.
b) os restos a pagar processados e o recebimento da dívida ativa.
c) a despesa com pessoal quando se tratar de exercícios anteriores e as operações de crédito do exercício.
d) o pagamento de despesa com a aquisição de material de consumo para estoque no almoxarifado e o recebimento de caução em dinheiro.
e) os suprimentos de fundos para a realização de despesa de qualquer natureza e a inscrição de dívida ativa.

7 Questão 817507 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.

a) Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados.
b) O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico.
c) No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia.
d) A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição.
e) A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

9 Questão 816921 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica.

( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem.

( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão.

( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão.

( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização.

Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.

a) C – E – E – C –C.
b) C – E – C – C - E.
c) E – C – C – E - C.
d) E – C – E – E - E.
e) C – C – C – E - C.

10 Questão 816606 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação à operação do Sistema Interligado Nacional- SIN, a Lei nº 10.848/04 não prevê a consideração

a) de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada.
b) das restrições de transmissão e das interligações internacionais.
c) do custo do déficit de energia.
d) dos mecanismos de segurança operativa
e) da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga

Questões de Concurso: ANEEL

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