Questões Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 816044 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

Ao normatizar, a agência reguladora

a) cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.
b) torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.
c) estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.
d) cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
e) cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

3 Questão 814332 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade

a) limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.
b) sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.
c) controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.
d) limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.
e) aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.

4 Questão 810432 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

A existência de agências reguladoras relaciona-se

a) à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.
b) à regulação de uma atividade de relevância privada.
c) à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.
d) a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.
e) à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

5 Questão 809767 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

A independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por

a) atuar de forma independente, sem ter que se reportar a outros órgãos e poderes, pois suas atribuições e rol de competências já estão devidamente explicitados em lei.
b) dos funcionários a bem do interesse público.
c) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República, no caso de agências reguladoras federais, e ao Governador de Estado, no acaso de agências reguladoras estaduais.
d) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República e seu Ministro de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras federais, ou ao Governador de Estado e seu Secretário de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras estaduais.
e) possuir quadro de diretores com mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, afastando- se a possibilidade de movibilidade ad nutum a bem do interesse público.

6 Questão 808288 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

a) misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.
b) discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.
c) vinculado e inafastável ao agente regulador.
d) vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.
e) discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

7 Questão 807123 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

A independência financeira do regulador consiste em

a) gerar e gerir os recursos próprios à atividade de regulação que se desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.
b) gerir apenas os recursos próprios à atividade de regulação que desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.
c) gerir os recursos provenientes das dotações orçamentárias pertinentes (estaduais, no caso de agências estaduais, e federais, no caso de agências federais) de modo a implementar os comandos legais e infra-legais visando a concretizar as atividades de agente regulador.
d) administrar a destinação das verbas salariais e demais verbas como, por exemplo, os fundos de todos os funcionários da agência, visando a preservação do capital.
e) implementar atividades econômicas que possam ampliar os recursos oriundos de verbas arrecadadas de entes reguladores autônomos ou de grupos econômicos de vários mercados mundiais.

8 Questão 806184 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

A mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em

a) prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado.
b) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado.
c) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor.
d) e da menor onerosidade aos consumidores.
e) ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores.

9 Questão 788618 | Engenharia Elétrica, Subestações e Equipamentos Elétricos, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

Com respeito a conceitos básicos para projetos de sistemas de distribuição primária aérea de energia elétrica considere as seguintes proposições:

I. Os tipos de condutores utilizados em alimentadores devem ser limitados a dois ou três.

II. A rede primária pode ser dimensionada através de uma projeção de carga para o quinto ano e nessa época a queda de tensão aceitável estará limitada entre 1,5% e 2,5%.

III. São, todos, parâmetros que influem no cálculo da queda de tensão percentual o condutor, a potência aparente, a distância, a tensão nominal e o fator de potência.

IV. Preferencialmente, os ramais primários mais carregados deverão contar com a possibilidade de ligação em dois alimentadores distintos.

Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

10 Questão 785957 | Engenharia Elétrica, Proteção do Sistema de Energia, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes proposições referentes a coordenação da proteção:

I. O método de verificação gráfica tempo-corrente utiliza gráfico em papel milimetrado com escalas lineares.

II. As correntes de magnetização de transformadores são consideradas como múltiplo da corrente nominal, dependendo da potência do transformador, com duração de 0,1s.

III. O dispositivo de proteção do transformador tem que ter a sua curva representada entre o ponto da corrente de magnetização e o ponto ANSI, dependente da impedância do transformador, sendo que para impedância de 5%, o ponto ANSI tem a coordenada de corrente 20IN.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

Questões de Concurso: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE

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