Questões Agência Nacional de Energia Elétrica Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819305 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção que caracteriza um consumidor livre.

a) É todo consumidor residencial que tem a opção de pleitear em sua fatura de energia elétrica o pagamento de valor fixo, caso o seu consumo seja inferior a 200 kWh mensais.
b) Tipo de consumidor que pode optar por adquirir energia elétrica de outro fornecedor, em vez de utilizar a energia elétrica que é suprida pelo fornecedor local ao qual ele está fisicamente conectado.
c) Esse tipo de consumidor é o agente do setor elétrico que adquire a energia elétrica excedente comercializada por autoprodutor.
d) Tipo de consumidor caracterizado como importador de energia elétrica.
e) Tipo de consumidor que tem a opção de adquirir energia elétrica junto à CCCE e revender a sobra não-utilizada, podendo essa revenda ser realizada em sociedade com um produtor independente de energia.

2 Questão 819206 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

a) Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
b) Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.
c) Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.
d) Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.
e) Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.

4 Questão 817198 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Superior

Ainda com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção incorreta.

a) As receitas da ANEEL incluem recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e rendimentos de operações fi nanceiras que realizar.
b) A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica é diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, incluindo a produção independente de energia elétrica.
c) Nos doze meses subseqüentes ao exercício do cargo, o ex-dirigente da ANEEL estará impedido de prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço às empresas que estiveram sob sua regulamentação ou fiscalização.
d) Um acionista com participação individual direta de 3% no capital social de empresa permissionária está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL.
e) Os mandatos do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL são coincidentes e com duração de quatro anos.

5 Questão 814623 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

A respeito da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de suas componentes, assinale a opção correta.

a) A tarifa-fio é aplicada somente aos acessantes dos sistemas de transmissão.
b) Os acessantes conectados ao ambiente físico do sistema de distribuição estão isentos dos encargos de conexão.
c) O encargo decorrente da TUSTRB (TUST da rede básica) é pago ao ONS.
d) A TUSTfio (uso das instalações da rede básica) é composta por três parcelas, que são TUSTRB, TUSTCCC (em razão da conta de consumo de combustível (CCC) e TUSTP&D (relativa à destinação de recursos de atividades de pesquisa e desenvolvimento).
e) Encargos voltados para atendimento das CCCs são previstos na composição pertinente tanto da TUST quanto da TUSD.

6 Questão 813271 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Os direitos e deveres dos usuários dos serviços de energia elétrica incluem

a) levar ao conhecimento do órgão responsável, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), quaisquer irregularidades observadas na rede elétrica à qual eles estão conectados.
b) sempre registrar ocorrência em órgão de defesa do consumidor, caso tenham aparelhos eletrodomésticos danificados por conseqüência de falhas na rede elétrica.
c) consultar e propor ao ONS reforços na rede básica do sistema interligado nacional.
d) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, caso essa opção seja acessível.

7 Questão 811569 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Superior

A Lei n. 9.427, de 26/12/1996, defi ne atribuições da ANEEL, que incluem a de

a) promover os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público para a produção e a transmissão de energia elétrica, sendo que a correspondente contratação para a distribuição de energia elétrica é responsabilidade direta do Ministério de Minas e Energia.
b) dirimir quaisquer divergências entre concessionárias, sendo que as divergências entre estas e seus respectivos consumidores devem ser resolvidas por acordo entre as partes ou pelo Poder Judiciário.
c) definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, assegurando arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos deste sistema e utilizando sinal locacional para assegurar maiores encargos para os agentes que mais oneram o sistema de transmissão.
d) estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias de distribuição cujos mercados próprios sejam superiores a 300 GWh/ ano.
e) regular o serviço concedido e o permitido, fiscalizando permanentemente a prestação dele, estando a regulação e a fiscalização do serviço autorizado fora da alçada da ANEEL.

9 Questão 809957 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.
b) No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).
c) Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.
d) Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.
e) O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.

10 Questão 809944 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta sobre prestação de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica.

a) A prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ocorre mediante concessão ou permissão.
b) A prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, quando obtida mediante autorização, deve ser limitada somente às instalações da empresa detentora dessa autorização.
c) Como a concessão de transmissão é concedida para a concessionária de energia elétrica, essa mesma concessão de transmissão poderá ser utilizada em novas instalações da concessionária que sejam agregadas ao seu sistema de transmissão.
d) Na outorga de concessão de transmissão, precedida de licitação, ganha o direito de explorar o serviço o empreendedor que se dispuser a construir o sistema de transmissão proposto no menor tempo possível e se dispuser a atender o maior número de acessantes que pleiteiem o serviço.
e) Considerando o caso das concessões de transmissão, instalações integrantes da rede básica que eventualmente sejam retiradas de operação terão sua receita estabelecida afetada somente se o tipo de saída de operação for forçada e apresentar duração superior a uma hora.

Questões de Concurso: Agência Nacional de Energia Elétrica

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