Questões Teoria Geral do Processo Concurso com Gabarito

1 Questão 161488 | Teoria Geral do Processo, Auditor, TCE MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com os princípios gerais do processo,

a) a exigência do contraditório não admite processos de jurisdição voluntária.
b) os atos processuais são necessariamente solenes, e a inobservância das solenidades sempre acarretará nulidade insuprível.
c) todos os atos processuais dependem do pagamento de custas.
d) quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
e) é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.

3 Questão 226198 | Teoria Geral do Processo, Princípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Médio

No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.

a) Apenas I,II e III.
b) Apenas I, II e IV.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas II e III.
e) Apenas I e IV.

4 Questão 162725 | Teoria Geral do Processo, Auditor, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

a) proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
b) conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.
c) processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
d) se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.
e) se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

5 Questão 160861 | Teoria Geral do Processo, Auditor, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:
I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
II. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.
IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.
V. A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.
SOMENTE estão corretas

a) I, II e V.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

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