Questões Regimentos Internos e Estatutos Concurso com Gabarito ou Comentadas

À luz do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza,

a)
o Presidente da Câmara, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a dez dias, comunicará o fato à Corregedoria, e, nos períodos de recesso, ao Prefeito Municipal.
b)
a segurança interna da Câmara Municipal será feita pela Guarda Municipal comandada por quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal.
c)
a segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Corregedoria, sob a direção do Presidente da Mesa da Câmara.
d)
é permitido o porte de armas, exclusivamente aos Vereadores, nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortaleza.
e) no recinto do Plenário, durante as sessões, serão admitidos exclusivamente os Vereadores.

A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que

a)
se extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
b)
o líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
c)
o Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
d)
o suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado durante o recesso.
e) a renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:

a)
a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.
b)
a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.
c)
não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.
d)
recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.
e) a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as faltas e licenças de seus membros,

a)
o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem prejuízo de sua remuneração, por prazo não superior a 120 dias.
b)
considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta atribuída a um Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
c)
a licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por dois médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
d)
o pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sendo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,

a)
a de instalação da legislatura será realizada no dia 1° de janeiro, às 16h, desde que presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
b)
o início dos períodos da Sessão Legislativa depende de prévia convocação da maioria absoluta dos seus membros.
c)
a Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação exclusiva do Presidente da Câmara.
d)
o Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.
e) as legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 24 horas, sendo permitido, uma vez demonstrada a sua relevância, o tratamento de assunto ou matéria estranhos à convocação.

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
b) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
c) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
d) Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
e)
Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

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