Questões Legislação Tributária do RN Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 168914 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF, Ensino Superior

Estabelecimento industrial situado no Rio Grande do Norte deu saída, para estabelecimento de terceiro, contribuinte do ICMS, situado em outro Estado, a uma máquina para ser comercializada. O preço da máquina era de R$ 20.000,00, mas foi concedido um desconto promocional de R$ 1.000,00. A pedido do adquirente, foi feito seguro, sendo-lhe debitado o valor correspondente, de R$ 200,00. O IPI incidente na operação foi de R$ 200,00 e o prazo para pagamento foi de 30 dias, com previsão de desconto para pagamento antecipado. A máquina foi transportada do Rio Grande do Norte para o estabelecimento do adquirente por empresa por ele contratada em seu próprio Estado, e à qual pagou frete no valor de R$ 100,00. O adquirente liquidou a fatura antes do vencimento, obtendo o desconto de 2%.

Considerando a situação descrita, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde ao valor do ICMS destacado na nota fiscal.

a) R$ 2.304,00.
b) R$ 3.264,00.
c) R$ 2.316,00.
d) R$ 3.281,00.
e) R$ 2.257,29.

2 Questão 168875 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF, Ensino Superior

Considerando as normas relacionadas à apuração, em determinado período, do movimento real das saídas tributáveis realizadas pelo estabelecimento de contribuinte do ICMS através de levantamento fiscal, assinale a seguir, a afirmativa incorreta.

a) No levantamento fiscal pode ser usado qualquer meio indiciário.
b) O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.
c) Quando o estabelecimento operar com mercadorias sujeitas a alíquotas internas diferentes, adotar-se-á, para efeito de tributação, a maior das alíquotas.
d) O débito do imposto apurado em levantamento fiscal é exigido em auto de infração, com a respectiva multa e demais encargos devidos.
e) Quando, em levantamento fiscal, for constatada a supervaloração do estoque inventariado, considerar- se-á ocorrida operação ou prestação tributável.

4 Questão 168801 | Legislação Tributária do RN, Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

Responde solidariamente pelo Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, no Município de Natal, as pessoas abaixo indicadas, exceto:

a) o transmitente.
b) o cedente.
c) o tabelião, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.
d) o escrivão, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.
e) o transmitente, a menos que disposição contratual o isente da responsabildade.

5 Questão 168498 | Legislação Tributária do RN, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

a) deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.
b) pode ser verbal ou escrita.
c) na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.
d) sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.
e) quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.

6 Questão 168429 | Legislação Tributária do RN, Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

a) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.
b) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.
c) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.
d) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.
e) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

7 Questão 168060 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF, Ensino Superior

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação, exceto se apurados através de auto de infração.
( ) Como forma de extinção do crédito, o Secretário de Tributação pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
( ) Entre os incentivos e benefícios fiscais está compreendida a devolução do imposto, condicionada ou não, ao contribuinte, a responsável ou a terceiro.

a) F, V, V.
b) V, V, F.
c) V, F, F.
d) F, F, V.
e) F, F, F.

8 Questão 168011 | Legislação Tributária do RN, IPTU, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

a) não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.
b) responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.
c) responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.
d) responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.
e) não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.

9 Questão 168007 | Legislação Tributária do RN, Consulta Fiscal, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

a) é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.
b) a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.
c) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.
d) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.
e) embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

Questões de Concurso: Legislação Tributária do RN

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