Questões Legislação Municipal de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q846857 | Legislação Municipal, Lei n 877 de 2001 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, Ensino Superior, 2020

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

a) Dependerá de ato da administração.
b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
c) A substituição de Karina será remunerada.
d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

2 Q846749 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior, 2020

Ocorre a posse para cargo público municipal:

a) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
b) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
c) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
d) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
e) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

3 Q846747 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

a) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
b) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
c) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
d) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
e) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

4 Q846731 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

a) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
b) O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
c) Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
d) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

6 Q846569 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Provas Técnico de Enfermagem Intérprete de Libras Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, Ensino Fundamental, 2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)

a) As afirmativas I, II e III.
b) Apenas as afirmativas I e III.
c) Apenas as afirmativas II e III.
d) Apenas a afirmativa II.
e) Apenas a afirmativa III.

7 Q846531 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Alagoa Nova, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

a) a definição dos casos de imunidade tributária.
b) lançamento dos tributos.
c) inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
d) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
e) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

8 Q846463 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Alagoa Nova, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui o Código Tributário do Município de Alagoa Nova. Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU tem relação direta com o conceito de zona urbana, este que considera a existência de uma certa quantidade de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público para ser considerada como tal. Deste modo, de acordo com a legislação acima destacada, assinale a alternativa onde conste corretamente o número mínimo de melhoramentos necessários à constituição de zona urbana:

a) três
b) quatro
c) um
d) cinco
e) dois

9 Q846411 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação
b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa
c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

10 Q846406 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Provas Fiscal de Tributos Tesoureiro, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:

a) A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
b) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias
c) A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
d) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
e) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Questões de Concursos Públicos: Legislação Municipal

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