Questões Legislação do MPU de Concursos Públicos com Gabarito

Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das atribuições e poderes conferidos pela lei ao Ministério Público da União.

a) Promover, privativamente, a ação penal pública.
b) Requisitar informações e documentos a entidades privadas.
c) Promover a responsabilidade disciplinar dos servidores públicos lotados no Executivo.
d) Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
e) Promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

a) O membro do Ministério Público pode, por motivos pessoais, renunciar às suas prerrogativas e garantias.
b) Os membros do Ministério Público podem portar armas, desde que devidamente autorizados pelo procurador-geral da República.
c) O membro do Ministério Público não pode ser preso antes de transitada em julgado a sentença condenatória.
d) O membro do Ministério Público não pode ser indiciado em inquérito policial.
e) O procurador-geral da República tem as mesmas honras e tratamento do ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a opção correta.

a) As atribuições do Ministério Público da União são de natureza regimental.
b) Os Conselhos Superiores dos diversos ramos do Ministério Público da União são órgãos de assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição.
c) A criação de cargos por meio de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e financeira asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério Público da União.
d) As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos setoriais presentes em cada um dos ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais.
e) O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal.

Questões de Concursos Públicos: Legislação do MPU