Questões Legislação decretos Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 806167 | Legislação decretos, Decreto n 5626 2005 dispõe sobre o uso e a difusão da LIBRAS nas instituições públicas, Professor de Nível Superior PNS, Prefeitura de São Luís MA, CESPE, Ensino Médio

Considerando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, assinale a opção correta, a respeito da formação do profissional intérprete de LIBRAS.

a) O profissional intérprete de línguas de sinais de outros países que desejar realizar interpretação para a LIBRAS deverá ser ouvinte e atuar na educação superior.
b) O exame de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS/língua portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de LIBRAS de instituições de educação superior.
c) A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS/língua portuguesa deve efetivar-se por meio de curso de graduação de licenciatura plena em Letras/LIBRAS.
d) O profissional ouvinte intérprete de LIBRAS deverá possuir nível médio, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, no ensino fundamental, médio e superior.
e) A formação do tradutor e intérprete, em nível médio, deve ser realizada exclusivamente por meio de cursos ofertados por instituições federais.

4 Questão 806164 | Legislação decretos, Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080, Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH HUSM UFMS RS, AOCP, Ensino Médio

De acordo com o Decreto 7.508/2011 o documento que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se

a) Protocolo Médico e Diretrizes Básicas.
b) Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais.
c) Protocolo Médico e Diretriz Distributiva.
d) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
e) Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas.

6 Questão 806162 | Legislação decretos, Decreto n 4544 2002 Regulamenta a tributação, Técnico de Contabilidade Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Decreto no 4.544/02, da Presidência da República, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caracteriza, no seu art. 4o, a industrialização e as suas respectivas modalidades.

Dentre as modalidades listadas abaixo, aquela que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, é a modalidade de

a) acondicionamento.
b) beneficiamento.
c) montagem.
d) renovação.
e) transformação.

7 Questão 806161 | Legislação decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Considerando o Decreto nº 92.790/1986, julgue as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) A jurisdição de um Conselho Regional não poderá abranger mais de um Estado, sendo cada Regional responsável pela sua jurisdição.
b) Uma das atribuições do Conselho Nacional é instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, porém a aprovação de regimentos internos e eleição de membros é de responsabilidade de cada Regional.
c) Medicina nuclear e Radioisotópia são técnicas exercidas pelos Técnicos em Radiologia.
d) A jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia é de até 36 horas semanais.
e) O salário mínimo dos profissionais de Técnico em Radiologia é equivalente a, no mínimo, dois salários mínimos nacional, incidindo sobre esses vencimentos até 20% de risco de vida e insalubridade.

8 Questão 806160 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC, Ensino Superior

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

9 Questão 806159 | Legislação decretos, Decreto n 6764 2009 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF, Ensino Médio

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais é um órgão colegiado judicante diretamente subordinado ao Secretário da Receita Federal.

( ) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime da Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

( ) O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

( ) Ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais compete propor ao Ministro de Estado modificação na legislação tributária infralegal.

a) V, V, V, V
b) F, F, F, F
c) V, F, F, F
d) F, V, F, V
e) F, V, V, V

Questões de Concurso: Legislação decretos

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