Questões Finanças Públicas e Direito Financeiro Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 712350 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Escrituário, BRB, IADES, Ensino Médio

Texto associado.

Por meio do Comunicado nº 33.455/2019, o Banco Central aprovou os requisitos fundamentais para a implementação do Sistema Financeiro Aberto (open banking) no Brasil. De acordo com o modelo proposto, o conceito de open banking refere-se à (ao)

a)
integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação para fins de compartilhamento de produtos e serviços entre as instituições financeiras, sendo vedada a identificação do cliente.
b)
atribuição de uma nota de crédito ao cliente (credit score), que poderá ser consultada por qualquer instituição financeira, mediante prévio consentimento.
c)
compartilhamento de dados cadastrais, produtos e serviços pelas instituições financeiras, mediante prévia autorização, por meio de sistemas de informações integrados que garantam uma experiência simples e segura ao cliente.
d)
inclusão do nome do cliente em um cadastro positivo para fins de compartilhamento de dados, produtos e serviços pelas instituições financeiras, garantindo ao cliente acesso a taxas de juros menores.
e)
implementação de uma interface de integração digital para compartilhamento de dados entre instituições financeiras, com base no princípio de que os dados pertencem às instituições, e não aos usuários.

3 Questão 712321 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Oficial Ciências Contábeis, EsFCEX, Exército Brasileiro, Ensino Médio

Texto associado.

A implantação da técnica do orçamento base-zero foi tentada em vários Estados e Municípios norte-americanos. No final da década de 1970 e na década seguinte, o orçamento base-zero recebeu outras denominações, especialmente em cidades norte-americanas como orçamento base-equilibrada, orçamento decremental e orçamento base-meta. Essas variações tornaram-se populares devido à possibilidade de empregar as revisões da base orçamentária com a finalidade de reduzir as despesas em decorrência da crise fiscal acelerada. (ADAPTADO DE GIACOMONI, 2017).

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta em relação ao orçamento base-zero.

a)
Nesse orçamento, há três componentes básicos: a estrutura de programa, o sistema de mensuração de desempenho e o sistema de determinação de custos.
b)
É uma modalidade de orçamento em que, do ponto de vista da sua apresentação, os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados.
c)
É um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e em detalhes lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa.
d)
O orçamento base-zero está voltado para o aspecto político.
e)
É um tipo de orçamento tradicional.

4 Questão 711700 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Técnico de Nível Superior Contador, IDAM, IBFC, Ensino Médio

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta

a)
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal)
b)
O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas no Brasil
c)
Na LRF, não existem limites de gastos com pessoal, devendo os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerem qual o percentual da receita pública que querem comprometer com esses gastos
d)
O Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

5 Questão 711540 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

a) Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.
b)
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
c)
A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
d)
São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
e)
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

6 Questão 711530 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

a) O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
b) O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares
c) O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite
d) O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.

7 Questão 711361 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, Ensino Médio

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá compreender três tipos de orçamento. No que diz respeito ao conteúdo da LOA, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ( ) A LOA compreenderá o orçamento da saúde, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V, V, V
b)
V, V, F
c)
F, F, V
d) F, V, F

8 Questão 711357 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Administrador, UFABC, VUNESP, Ensino Médio

O processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento público envolve diferentes atores. Assinale a

alternativa que contempla, respectivamente, os responsáveis pela elaboração e pela análise e aprovação do

orçamento público federal.

a)
É elaborado pelo Ministério do Planejamento, e sua análise e aprovação são de responsabilidade doPoder Executivo.
b)
É elaborado pelo Ministério da Fazenda, e sua análise e aprovação estão sob responsabilidade doPoder Executivo.
c) É elaborado pelo Congresso Nacional e analisado e aprovado pelo Poder Executivo.
d)
É elaborado pelo Poder Executivo, e sua análise e aprovação estão a cargo do Congresso Nacional.
e) É elaborado pelo Ministério de Gestão Pública e analisado e aprovado pelo Poder Executivo.

9 Questão 711330 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

a)
errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.
b)
errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.
c)
correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.
d)
correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.
e)
correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

10 Questão 711191 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Oficial Ciências Contábeis, EsFCEX, Exército Brasileiro, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito dos Estágios da Despesa, assinale a alternativa correta.

a)
O empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
b)
O empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
c)
A liquidação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
d)
O empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
e)
O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e deve ser efetuado após a fase de empenho da despesa.

Questões de Concurso: Finanças Públicas e Direito Financeiro

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