Questões Direito Empresarial e Comercial Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 851747 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a) O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
b) A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.
c) O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
d) Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.
e) O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.

5 Questão 851303 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar sobre o direito de empresa:

a) Somente por meio de administrador com poderes especiais a sociedade adquire direitos, obrigações e procede judicialmente.
b) Os bens particulares do sócio respondem, integral e solidariamente, pelas dívidas da sociedade.
c) O lucro da sociedade não poderá ser objeto de execução por dívida do credor particular de sócio.
d) Os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir, desde o falecimento, a parte que lhes couber na quota social.
e) O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores a sua admissão.

6 Questão 849703 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas.

a) A companhia ou sociedade anônima, que desenvolva atividade simples ou empresarial, será regida pelas leis e usos do comércio.
b) A companhia ou sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades.
c) O capital social da companhia ou sociedade anônima poderá ser formado com contribuições em dinheiro, bens e serviços suscetíveis de avaliação em dinheiro.
d) A sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao valor subscrito e integralizado.
e) O objeto da Sociedade Anônima deverá estar descrito de forma completa no contrato social da empresa.

8 Questão 848245 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar sobre direito de empresa:

a) É vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
b) O nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão EIRELI, após a designação da atividade desenvolvida.
c) É dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
e) A pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.

9 Questão 848165 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, Ensino Médio

A alienou seu estabelecimento empresarial para B no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.

Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

a) o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, ainda que não estejam regularmente contabilizados, pois o objetivo da lei é oferecer mais garantias aos credores do estabelecimento.
b) o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário A somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.
c) com base nas peculiaridades do caso hipotético descrito, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
d) como o contrato não contempla a cláusula de não reestabelecimento, o empresário A pode explorar um novo negócio em ramo idêntico ou similar ao que foi objeto da alienação, pois o que se transferiu para o adquirente foi o estabelecimento e não a sua clientela.
e) o alienante responde solidariamente com o adquirente pelos débitos constituídos antes do dia 04 de novembro de 2019, pelo prazo de dois anos, cujo termo inicial é necessariamente a data da publicação na Imprensa Oficial, independentemente se a dívida estiver vencida ou não.

Questões de Concurso: Direito Empresarial e Comercial

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