Questões Direito do Consumidor Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 712252 | Direito do Consumidor, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação às sanções administrativas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990 para infrações das normas de defesa do consumidor, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Multa

2- Intervenção administrativa

3- Inutilização do produto

4- Cassação de concessão

( ) É aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

( ) É pena aplicável quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto.

( ) Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

( ) É pena cabível para os casos de violação legal ou contratual na prestação de serviços delegados pelo poder público.

Assinale a sequência correta.

a) 3, 1, 4, 2
b) 4, 3, 1, 2
c) 2, 1, 3, 4
d) 2, 3, 1, 4

3 Questão 712231 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

a)
pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
b)
pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
c)
pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
d)
por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
e) pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

5 Questão 710410 | Direito do Consumidor, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a condenação de determinado fornecedor ao pagamento de indenização de prejuízos causados individualmente aos consumidores substituídos. Quanto à execução da referida sentença condenatória, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) prescreve que a legitimidade ativa

a)
do ente público é subsidiária e decorre da inércia dos beneficiários em se habilitar no processo.
b)
do ente público é concorrente com a dos beneficiários, mas estes terão preferência no pagamento.
c)
é exclusiva dos beneficiários, que deverão se habilitar no processo, observado o prazo prescricional.
d) é exclusiva do ente público, que promoverá a convocação do s beneficiários para receber suas parcelas da indenização.

7 Questão 710002 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

a)
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
b) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
c)
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
d) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
e) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

8 Questão 709863 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.

Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y

a)
não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.
b)
não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
c)
incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
d)
incorrerá em pena de multa apenas.
e) incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.

9 Questão 709727 | Direito do Consumidor, Advogado, CREMERJ, IDIB, Ensino Médio

Com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta:

a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto de alguma forma, independentemente de ser destinatário final do mesmo.
b) Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
c) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
d) A pessoa física não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

10 Questão 709545 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

a)
não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
b)
não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
c)
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
d)
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
e) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

Questões de Concurso: Direito do Consumidor

Confira aqui questões de Direito do Consumidor para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!