Questões Direito da Criança e do Adolescente Concurso com Gabarito

1 Questão 267197 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção INCORRETA.

a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
c) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
d) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

2 Questão 263294 | Direito da Criança e do Adolescente, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV, Ensino Médio

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

a) o acesso à escola pública de toda criança que comprovadamente não tiver recursos para pagar uma escola privada.
b) o desenvolvimento de capacitação profissional, assegurado ao menor de 12 anos o trabalho como ajudante.
c) a criação da criança no seio de sua família, livre da presença de pessoas que sejam dependentes químicas.
d) o ingresso em locais de espetáculos públicos, sempre acompanhadas de um parente, que pode ser menor.
e) o acesso a oportunidades de lazer, que lhe serão garantidas prioritariamente pela escola pública de seu bairro.

4 Questão 255719 | Direito da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 90, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR, Ensino Médio

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, salvo se as considerar injustas ou contrárias ao desenvolvimento da criança.

( ) A adoção, em causa própria ou por procuração, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

( ) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – F – F.
b) F – F – V – V.
c) V – F – F – V.
d) V – V – V – F.

5 Questão 252673 | Direito da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 90, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF, Ensino Médio

Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) as quatro afirmativas estão corretas.

10 Questão 250291 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Técnico de Suporte e Comunicação TI, DEGASE, CEPERJ, Ensino Médio

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à colocação em família substituta, é correto afirrmar que:

a) A transferência da criança a terceiros é permitida, bem como a intervenção de entidade não governamental sem autorização judicial
b) Entidade não governamental pode assumir a guarda sem ordem judicial
c) A guarda pode ser transferida para ente governamental sem autorização judicial
d) A transferência de crianças para candidatos estrangeiros é preferencial
e) O guardião prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Questões de Concurso: Direito da Criança e do Adolescente

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