Questões Direito Agrário Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 704412 | Direito Agrário, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva. II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição). III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado. IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística. Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) III e IV, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I, III e IV, apenas.

3 Questão 674267 | Direito Agrário, Engenheiro Agrônomo, IDAF AC, IBADE, Ensino Médio

A Lei Federal n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991 fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais da política agrícola. Com base nos conhecimentos dessa lei, são objetivos da política agrícola: I – Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural; II – Promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural; III – Proteger o meio ambiente e estimular o uso racional dos recursos naturais; IV – Ababelar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos; V– Promover a saúde animal e vegetal. Assinale a alternativa correta:

a) I, III e V estão corretas.
b) I, III, IV e V estão corretas.
c) I II e III estão corretas.
d) Apenas a II está correta.
e) II, IV e V estão corretas.

5 Questão 670876 | Direito Agrário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e IV.
b)
I e III.
c)
III, IV e V.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e V.

6 Questão 670204 | Direito Agrário, Engenheiro Agrônomo, IDAF AC, IBADE, Ensino Médio

Texto associado.

Leia o texto a seguir:

“Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) é uma espécie de grande relevância à fruticultura devido ao ataque a diversas plantas de importância agrícola (carambola, manga, tomate, laranja, limão, acerola, caju, goiaba, jambo, pimenta, entre outras). Sua origem é asiática e em 1975 foi introduzida no continente americano através do Suriname.

No Brasil, sua primeira detecção ocorreu em 1996 no município de Oiapoque (Amapá). Atualmente há confirmação de sua presença em três estados – Amapá (AP), Pará (PA) e Roraima (RR). Por ser considerada uma das maiores ameaças fitossanitárias à fruticultura brasileira (mesmo sob controle constitui risco à economia agrícola), ter distribuição restrita e estar sob controle oficial, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) categoriza essa espécie como praga quarentenária presente (PQP) para o país. [...]

O maior risco de introdução da praga é através de partes vegetais contaminados, principalmente frutos. A presença da praga afeta diretamente na economia, pois os produtores da região que tenha registrado foco da praga são impedidos de comercializar para que a praga não seja levada de uma região para a outra.

Anteriormente, foram definidos pelo MAPA os procedimentos oficiais de vigilância que devem ser adotados em todo o país para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da B. carambolae. Nesta legislação consta o detalhamento das medidas a serem aplicadas no caso de constatação da praga, assim como a orientação sobre o trânsito de frutos de espécies hospedeiras da praga provenientes de áreas sob quarentena, protegidas ou onde a praga já se encontra erradicada, além do trânsito interestadual. ”

Revista Brasileira de Fruticultura. Atualização sobre a situação de Bactrocera carambolae em Roraima, 2019. Disponível em: . Acesso em 03 jan. 2020.

Segundo a Lei Federal n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, sob a coordenação do Poder Público foi criado o SUASA. Assinale a alternativa correta que corresponda ao significado desta sigla.

a)
Sistema Único de Saúde Animal.
b)
Sistema Unificado de Atenção à Saúde Animal.
c)
Sistema Unificado Agropecuário de Saúde Animal.
d)
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
e)
Sistema Único Agropecuário de Saúde e Atenção.

7 Questão 668477 | Direito Agrário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I e III.
c) III, IV e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e V.

Questões de Concurso: Direito Agrário

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