Questões Direito Administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 862842 | Direito Administrativo, Agentes públicos, Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

A respeito da redistribuição, com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que

a) ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
b) nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.
c) o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
d) a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por ato isolado do órgão da Administração Pública Federal envolvido, submetido ao órgão destinatário e ao órgão central controlador para aprovação.

6 Questão 862837 | Direito Administrativo, Agentes públicos, Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN, Ensino Superior

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

9 Questão 862226 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

a) disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
b) requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.
c) readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.
d) reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
e) redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

10 Questão 862225 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição

a) independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.
b) prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
c) poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
d) poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
e) depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.

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