Questões Técnico Superior de Procuradoria Concurso com Gabarito

2 Questão 437353 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

a) improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
b) procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
c) improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.
d) procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
e) improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

3 Questão 433163 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

O conceito de normas materialmente constitucionais

a) é antagônico ao de normas formalmente constitucionais.
b) importa na atribuição de rigidez às normas que versem sobre matéria tipicamente constitucional.
c) foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.
d) apenas apresenta alguma utilidade nos Estados dotados de Constituições inorgânicas (não escritas) e flexíveis.
e) é aquele segundo o qual são normas constitucionais as que estejam contidas dentro do documento intitulado Constituição.

4 Questão 433667 | Direito Constitucional, STF, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de

a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.
b) rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.
c) expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.
d) suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
e) julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.

5 Questão 397841 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,

a) a licitação deverá ser anulada porque o procedimento apresentou vício insanável, qual seja a habilitação de licitante que deveria ter sido inabilitado.
b) ao licitante em questão deverá ser concedido prazo razoável para providenciar sua recuperação judicial, sem prejuízo da participação nas fases posteriores do certame.
c) o licitante em questão terá, mesmo assim, direito líquido e certo à adjudicação do objeto da licitação, se vencedor.
d) a licitação deverá ser revogada por interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para tanto.
e) o licitante em questão deverá ser desclassificado por motivo superveniente relacionado à habilitação.

7 Questão 442704 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa

a) no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de seus termos e conclusões.
b) na vedação da contratação de pareceres de juristas privados, mesmo que em apoio à atuação das correspondentes Procuradorias Gerais e versando sobre questões específicas, de elevada complexidade.
c) no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de suas conclusões, porém não de seus fundamentos.
d) na exclusividade da representação dessas entidades na celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros negócios jurídicos com implicações jurídicas.
e) na correspondente vedação ao Ministério Público do exercício dessa atividade, mesmo a título supletivo, em caso de inexistência de Procuradores na Comarca-sede do órgão consulente.

8 Questão 442506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é

a) correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização.
b) incorreta, pois deveriam ter sido consultados os órgãos emissores do ato legislativo impugnado, homologando- se a desistência em caso de concordância com o pedido do requerente.
c) correta, pois o controle de constitucionalidade por meio de ação direta não configura, propriamente, exercício de função jurisdicional, não se aplicando os princípios que lhe são inerentes.
d) correta, pois uma vez formulado pedido de desistência de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal, discricionariamente, prosseguir ou não na análise da questão de constitucionalidade suscitada.
e) incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil é exercido por meio de processos de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo à extinção sem julgamento de mérito.

9 Questão 400283 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

Um cidadão, caminhando por uma rua, é atingido por um raio e morre. A prova técnica evidencia que não houve conduta comissiva nem omissiva do Estado, que contribuísse para esse evento. Neste caso,

a) não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.
b) a responsabilidade do Estado é objetiva e ele sempre responde pelos danos, independentemente de dolo ou culpa do agente.
c) caracteriza-se a responsabilidade subjetiva, cabendo a quem aciona o Estado a prova de sua culpa, comissiva ou omissiva.
d) o Estado não responde porque só se caracteriza sua responsabilidade na prática de ato ilícito.
e) o Estado deve indenizar a família da vítima porque é evidente o nexo causal existente entre a queda do raio e a morte da vítima.

Questões de Concurso: Técnico Superior de Procuradoria

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