Questões Técnico Legislativo Processo Legislativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 265494 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo.Trata-se da lei de iniciativa popular.Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:

a) subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.
b) subscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.
c) subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.
d) subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.
e) subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.

2 Questão 265482 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

a) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.
c) Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.
d) Brasília é a Capital Federal.
e) A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição.

5 Questão 265135 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Sociedade: aspectos demográficos e populacionais, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

A migração é uma das questões mais debatidas no mundo atual. No modelo de pensamento estrutural, os indivíduos não fazem escolhas, ou melhor, não são os indivíduos e suas escolhas individuais que explicam os fluxos e a localização da população. No espaço, que não é mais o espaço da liberdade individual, mas o espaço da estrutura capitalista, é o movimento do capital, sua expansão ou retração, seu deslocamento ou permanência que comandam a mobilidade e a localização do trabalho.

(Vainer, Carlos B. Reflexões sobre o poder de mobilizar e imobilizar na contemporaneidade, 2005.)

Assinale a única afirmativa que não expressa o pensamento estruturalista.

a) Os movimentos locacionais e a estrutura do espaço estão submetidos à lógica e à dinâmica do capital.
b) A mobilidade do trabalhador aparece como manifestação da necessidade do capital e sua mobilidade está submetida a ele.
c) A mobilidade dos trabalhadores resulta de ações racionais orientadas pelo mercado que dispõe de seu capital humano no livre jogo da oferta e da procura.
d) A mobilidade do trabalhador e o seu desenraizamento são sinais de que ele é totalmente despossuído dos meios de produção e subsistência, e, portanto, subordinado ao movimento do capital.
e) Os movimentos dos trabalhadores e os deslocamentos das populações são apenas movimentos reflexos do movimento do capital, que é o verdadeiro protagonista do espaço estrutural.

6 Questão 265067 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Assinale a afirmativa incorreta.

a) O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;
b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da
moralidade.
c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.
d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.
e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

7 Questão 265020 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

a) sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.
b) passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.
c) ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.
d) não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.
e) tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

9 Questão 264659 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

a) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito
b) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
c) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo.
d) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
e) eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

10 Questão 264440 | Direito Constitucional, Características e limitações, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:

a) não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.
b) diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.
c) a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.
d) não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.
e) poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.

Questões de Concurso: Técnico Legislativo Processo Legislativo

Confira aqui questões de Técnico Legislativo Processo Legislativo para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!