Questões Técnico Jurídico Apoio Administrativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 265395 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES, Ensino Médio

A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão constitucional do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.
b) Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima.
c) Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.
d) Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.
e) Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.

2 Questão 265382 | Português, Ortografia, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES, Ensino Médio

Os trechos seguintes foram retirados de jornais de grande circulação. Assinale a alternativa correta quanto à correção gramatical.

a) Todo mundo já ouviu falar de golpes aplicados na praça. Você já pode ter caído em um ou, quem sabe, se lembra de um amigo ou familiar que tenha sido vítima de alguém simpático, com muita lábia, que vende até terreno na Lua. Simplórios ou não, seu objetivo é sempre ganhar dinheiro sem esforço. Ultimamente, o mercado vem sendo surpreendido com uma armação um pouco mais sofisticada: cartas-garantias com selos, carimbos, assinaturas e tudo o mais que possa dar veracidade ao papel, inclusive textos em duas línguas — inglês e português. Parece tudo certo, mas não passa de falsidade.
b) Após tensos debates, sobretudo com a China, os ministros da Economia dos países do G20, reunidos em Paris neste sábado, 19, conseguiram fechar um acordo sobre os indicadores que irão medir os desequilíbrios macroeconômicos entre os países. Os novos indicadores incluem a tacha de câmbio elemento, que o governo brasileiro avalia como “muito positivo”.
c) A polêmica envolvendo a comercialização ou não dos inibidores de apetite que será levada a consulta pública pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvis contrária a venda, não mexe apenas com os ânimos de fabricantes e médicos endocrinologistas. Movimenta também uma considerável cifra no mercado farmacêutico.
d) As chuvas de verão que tem atingido o Paraná ainda podem causar mais alagamentos, deslizamentos e desabamentos no estado. O Sistema Meteorológico do Paraná (Simepar) informou, hoje, 20, sobre a existência de instabilidade na região de Curitiba, Piraquara e da Fazenda Rio Grande, o que pode levar à pancadas de chuva no fim do dia, inclusive com trovoadas.
e) Em qualquer lugar onde haja uma banca com ervas medicinais, lá está a arnica, que dizem servir para tratar praticamente todos os tipos de doença, a popular planta, no entanto tem uma adversária de peso que ganha cada vez mais respaldo científico.

4 Questão 265346 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES, Ensino Médio

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei n° 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

5 Questão 265133 | Matemática, Proporções, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES, Ensino Médio

Três advogados, Rapidus, Normalis e Lentus, são responsáveis, juntos, por sete processos. Seis deles tem o mesmo valor e apenas um, o mais complexo, tem valor equivalente ao dobro do valor individual de cada um dos demais. Sabe-se que Rapidus trabalha duas vezes mais rápido que Normalis, e este duas vezes mais rápido que Lentus. Concluídos os trabalhos, eles receberam um montante total de R$ 30 mil. Cada advogado trabalhou em pelo menos um processo e, ao dividir o dinheiro, ninguém recebeu o dobro do outro, nem a mesma quantia. Assinale a alternativa correta.

a) Normalis recebeu R$ 7.500,00.
b) Lentus resolveu 2 processos.
c) Rapidus resolveu o problema mais complexo.
d) Normalis resolveu o problema mais complexo.
e) Lentus resolveu o problema mais complexo.

7 Questão 264838 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES, Ensino Médio

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema

a) Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.
b) No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.
c) A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.
d) Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.
e) A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo- licitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

9 Questão 264727 | Lei Orgânica do DF, Procuradoria geral na lei orgânica, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES, Ensino Médio

Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
c) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

10 Questão 264707 | Informática, Internet e intranet, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a consulta processual eletrônica, via internet, no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

a) Para a consulta usando o CPF, devem ser fornecidos 11 dígitos, sendo necessária a colocação de pontos a cada três números e hífen antes dos dois últimos algarismos, da seguinte forma: 999.999.999-99.
b) Para a consulta pelo número do processo, a quantidade de dígitos pode variar, dependendo do ano de início ou ajuizamento da ação.
c) Apenas as partes de processos originados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possuem seu CPF/CNPJ cadastrado no sistema do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
d) O campo para digitação do protocolo SEDEX é exclusivamente numérico.
e) Para a consulta pelo número do processo de execução, deve-se primeiramente selecionar a Vara do Processo de Execução e em seguida digitar o código alfanumérico do processo.

Questões de Concurso: Técnico Jurídico Apoio Administrativo

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