Questões de Concurso: Técnico Judiciário Administrativo

Acerca das regras para provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem.

I - Considere a seguinte situação hipotética:
Estando próxima a data de sua aposentadoria, e querendo assegurar uma nova fonte de renda, Caio, técnico judiciário do TJDFT, decidiu submeter-se a concurso público para investidura em cargo do quadro funcional de outro tribunal. Aprovado no certame, Caio não omitiu essa condição no momento de sua posse no novo cargo. Objetivando, outrossim, contornar a vedação de acumulação de cargos, demonstrou a compatibilidade dos horários de trabalho que realizaria nos dois órgãos e renunciou à remuneração do novo cargo até que se aposentasse pelo TJDFT.
Nessa situação, não haveria óbice legal à investidura de Caio no novo cargo.
II - Na história política recente do Brasil, um presidente da República foi submetido a processo de impeachment, ao final do qual o Senado Federal impôs-lhe a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos. Nesse período, então, o ex-presidente não poderia assumir o cargo de técnico judiciário do TJDFT.
III - Considere a seguinte situação hipotética:
O TJDFT realizou concurso para provimento de cargos de técnico judiciário, com prazo de validade de dois anos. Antes de expirar esse prazo, porém, prorrogou-se a validade do certame por mais dois anos. Ocorreu, contudo, que, quando já se haviam passado três anos desde a consumação do concurso, menos de 10% dos concursados que eram nomeados interessavam-se em ser empossados. Constatou-se, então, que somente os menos qualificados ainda não haviam, àquela altura, sido investidos em outro cargo público ou logrado melhor colocação no mercado de trabalho.
Nessa situação, havendo candidato aprovado no concurso anterior e o prazo de validade do certame não estando expirado, o TJDFT não poderia abrir novo concurso para seleção de candidatos para o mesmo cargo.
IV - Considerando que um técnico judiciário do TJDFT, com estabilidade no cargo, viesse a ser aprovado em concurso público para analista judiciário do mesmo órgão e, subseqüentemente, fosse considerado inabilitado no respectivo estágio probatório, então teria direito a ser investido novamente no cargo anterior, cujo provimento se daria por ato de recondução.
V - Dá-se, por meio de exoneração, a vacância de cargo efetivo, quando o servidor empossado não entra em exercício no prazo devido. Ademais, pode ser exonerado de cargo em comissão, a qualquer momento e a juízo da autoridade competente, o servidor que exerça tal cargo, mesmo há mais de dez anos.

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A qualidade de um som musical é avaliada por meio de parâmetros como altura, intensidade e timbre. A altura pode ser alta, quando a onda possui maior amplitude, ou pode ser baixa, quando a onda possui menor amplitude; a intensidade depende da frequência do som e permite diferenciar os sons graves dos sons agudos; o timbre corresponde ao conjunto de ondas sonoras que formam um som.

Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores.

A respeito dos recursos contra decisões proferidas pelo TJDFT, julgue os itens abaixo.

I - Decisões monocráticas de relator concessivas de liminar não comportam agravo regimental.
II - O agravo regimental permite juízo de retratação por parte do relator, isto é, autoriza que ele reconsidere a decisão agravada.
III - Os prazos de interposição de embargos de declaração são diversos no processo civil e no processo penal, mas ambos permitem a imposição de multa, se o Tribunal declarar-lhes o intuito procrastinatório.
IV - Os embargos infringentes são cabíveis em qualquer processo, quando não-unânime o acórdão que o julgar.
V - Apesar do princípio da igualdade, o ministério público não pode interpor embargos infringentes ou de nulidade, no processo penal, com a finalidade de agravar a situação do réu.

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Admite-se iniciar programa considerado de grande importância nacional não incluído na LOA antes mesmo da alteração na lei que determine sua inclusão.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis federais.

I - Considere a seguinte situação hipotética:
Mévio, servidor do TJDFT, requereu a averbação de tempo de contribuição em seus assentos funcionais, para efeito de aposentadoria. Comprovou, então, ter contribuído para a seguridade nos seguintes períodos: nos cinco anos que exerceu atividade privada; nos quatro anos subseqüentes em que exerceu mandato de vereador anteriormente à existência de vínculo efetivo com o serviço público; nos dois anos seguintes de serviço público efetivo prestado ao Município de Luziânia GO; e nos três anos de serviço público efetivo no cargo de professor da Fundação Educacional do Distrito Federal (FEDF), concomitantes ao exercício do cargo exercido no TJDFT.
Nessa situação, seriam averbados apenas onze anos do tempo de contribuição apresentado por Mévio.
II - Considere a seguinte situação hipotética:
Tício, servidor público federal, foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo em que respondeu à acusação de ter recebido propina de empresa vencedora de licitação, cuja comissão presidira. Passados mais de oito anos da publicação do ato demissório, Tício obteve prova insofismável de que não praticara a conduta delituosa.
Nessa situação, mesmo diante de ilegalidade evidente, estaria prescrito o direito de Tício postular a reconsideração do ato de demissão.
III - Caso um servidor do TJDFT fosse cedido para exercer função de confiança na justiça federal, então a remuneração do cargo efetivo, devida ao servidor, seria ônus do TJDFT. IV - Um servidor estável do quadro funcional do TJDFT pode ser licenciado do serviço público por até seis anos, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares.
V - Se um técnico judiciário do TJDFT viesse a ter dez faltas injustificadas nos primeiros doze meses de exercício do respectivo cargo, ainda assim teria direito aos trinta dias de férias relativos àqueles doze meses de trabalho.

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Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.