Questões de Concurso: Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2

Em voo charter, o preço individual da parte aérea é livremente negociado entre a empresa aérea e os passageiros ou entre os agentes de viagem e os passageiros.

O regime de concorrência perfeita caracteriza-se pelo monopólio bilateral.

O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de monopólio estatal.

Se, durante o curso de processo administrativo, houver o depósito de aeronave, esta deverá permanecer nessa condição por tempo indeterminado.

Para que o aumento arbitrário de lucro seja considerado infração da ordem econômica, o agente responsável deve ter agido com dolo ou culpa.

Quando houver abuso de direito por parte do responsável por infração da ordem econômica, a sua personalidade jurídica poderá ser desconsiderada

Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa veiculada por órgão público, ainda que dela constem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Preservando-se o caráter rígido da administração burocrática, foram introduzidas, com a nova administração pública, novas práticas gerenciais, direcionadas à criação de condições para elevar o controle social sobre o gestor público.

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No bilhete de passagem, válido por um ano, a contar da data de sua emissão, deve constar o domicílio do transportador