Questões Técnico em Comercialização Júnior Concurso com Gabarito

2 Questão 652369 | Comércio Internacional, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é um dos principais órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro. A respeito de suas competências, analise os itens abaixo.

I – A CAMEX é um órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e tem como competência formular, definir, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

II – Os principais objetivos da CAMEX são promover as exportações de produtos e serviços brasileiros, contribuir para a internacionalização das empresas brasileiras e atrair investimentos estrangeiros para o país.

III – No exercício de suas atividades, a CAMEX deve considerar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em particular junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

IV – Dentre as atribuições da CAMEX, destacam-se a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior, a coordenação e orientação das ações de órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e a fixação de direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas.

São corretos os itens

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

4 Questão 468300 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que

a) obedece ao princípio da legalidade tributária.
b) não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.
c) deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.
d) é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.
e) exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.

7 Questão 652585 | Comércio Internacional, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Considere o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro). A respeito desse Regime, é INCORRETO afirmar que

a) permite, conforme o caso, a aplicação do drawback.
b) permite, conforme o caso, a aplicação do regime aduaneiro de admissão especial.
c) permite, dependendo da situação, a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação com saída ficta do território aduaneiro.
d) pode ser aplicado a máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, equipamentos e a outras partes ou peças, destinados a garantir a operacionalidade dos bens admitidos no regime, além de ser aplicável aos equipamentos nele admitidos.
e) há tributação sobre a importação de equipamentos específicos, admitidos pelo Repetro.

9 Questão 652560 | Comércio Internacional, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

No regime comum de importação e exportação ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. No entanto, o governo brasileiro criou regimes que permitem a entrada e a saída de mercadorias do território aduaneiro com condições especiais, devido à dinâmica do comércio internacional e com vistas a desonerar o interessado do pagamento de impostos. Um desses regimes aduaneiros especiais é o drawback, que é considerado um

a) estímulo à exportação que compreende as modalidades de suspensão, isenção e restituição de tributos incidentes na importação de insumos utilizados na fabricação de produtos a serem exportados.
b) incentivo à exportação que permite a importação de produtos com suspensão do pagamento de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.
c) mecanismo bastante utilizado nas operações de comércio exterior que permite a saída do país, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.
d) mecanismo que permite que a mercadoria exportada temporariamente possa ser transformada, beneficiada, consertada, reparada ou restaurada, sendo que, no retorno do produto resultante, sobre o valor agregado, deverão ser pagos os tributos incidentes na importação.
e) mecanismo de estímulo à exportação, por permitir a suspensão total de tributos na importação de mercadorias que serão submetidas a beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, reparo e que, após passarem por um processo de modificação, serão reexportadas.

10 Questão 405305 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
b) na data da sua publicação.
c) na data nelas previstas.
d) 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
e) 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Questões de Concurso: Técnico em Comercialização Júnior

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