Questões Técnico do Ministério Público Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 820037 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

a) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos balanços, dos Municípios e do Distrito Federal.
b) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos da União e dos Estados, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
c) Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
d) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
e) Estatui normas gerais de direito tributário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

2 Questão 817290 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

Em relação à Lei nº 8.429/92, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) As disposições desta lei também são aplicáveis ao terceiro que se beneficiar, ainda que de forma indireta, do ato de improbidade praticado pelo agente público.

( ) Aquele que perceber vantagem econômi-ca para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

( ) A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

( ) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, punível com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V - F - F - F
b) F - V - V - F
c) V - F - V - V
d) V - V - F - V
e) F - F - F - V

3 Questão 811299 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

É correto afirmar, exceto:

a) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Exe-cutivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura/Lei 4.320/64.
b) A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, serão classificadas como Investimentos / Lei 4.320/64.
c) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções / Lei 4.320/64.
d) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que, por in-termédio deles, se devam realizar /Lei 4.320/64.
e) Quadros demonstrativos da receita e pla-nos de aplicação dos fundos especiais acompa-nharão a Lei de Orçamento / Lei 4.320/64.

6 Questão 805294 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

a) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 3 anos.
b) detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
c) detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.
d) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
e) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.

7 Questão 794056 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

Tendo em vista o debate sobre o exercício da Ética e da Moral no Serviço Público, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) A moral pode ser constituída de manda-mentos ou normas, segundo o imperativo cate-górico.
b) A ética é imanente, privada ou de grupo, mas de abrangência universal.
c) A ética implica em agir segundo um pre-ceito que seja bom para todos.
d) É considerado como não relevante ao ser-viço público, devendo ser objeto de legislação específica.
e) Mais importante do que separar a ética da moral, é considerá-las como necessárias e in-dispensáveis ao correto e digno exercício do serviço público.

8 Questão 793271 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a temática ética. ( ) Compromisso, justiça social, respeito à diversidade, responsabilidade são exemplos de princípios éticos para o exercícios de qualquer profissão na sociedade. ( ) Alteridade é um princípio ético que parte do pressuposto que todo homem social é alterno e independente. ( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a inconsciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V
b) V – F – V
c) V – F – F
d) F – V – F
e) F – F – V

9 Questão 737801 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:

a) aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras;
b) aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
c) o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade;
d) aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
e) aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.

Questões de Concurso: Técnico do Ministério Público

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