Questões Técnico de Suporte Administrativo I Concurso com Gabarito

8 Questão 821787 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana

a) foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
b) foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação.
c) foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente.
d) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação.
e) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos.

9 Questão 449719 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

a) o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.
b) o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.
c) o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.
d) o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.
e) o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

10 Questão 821911 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar

a) infração criminal, mas não administrativa.
b) infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.
c) infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão, podendo José responder, também, por improbidade administrativa.
d) infração administrativa apenada com censura ou demissão, segundo os critérios legais.
e) improbidade administrativa, o que exclui, nessa hipótese, a responsabilidade por infração administrativa.

Questões de Concurso: Técnico de Suporte Administrativo I

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