Questões Técnico de Nível Superior Advogado Concurso com Gabarito

1 Questão 248962 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresa, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

a) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.
b) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.
c) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.
d) A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.
e) A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

2 Questão 248800 | Direito Civil, Direito das Coisas, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

a) Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.
b) Que o usufruto pode ser restrito.
c) Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.
d) Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação
e) Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

3 Questão 249446 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de segurança, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
b) Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
c) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.
d) O prazo para interposição de mandado é decadencial.
e) O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

7 Questão 248899 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Marque a alternativa INCORRETA.

a) Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.
b) Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
c) No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.
d) A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.
e) O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

8 Questão 249248 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

a) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.
b) Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.
c) No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.
d) Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.
e) Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

9 Questão 249122 | Direito Civil, Direito de Família, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.
I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.
II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.
III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
d) As afirmativas I e II são verdadeiras.
e) As afirmativas II e III são verdadeiras.

10 Questão 248623 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

a) Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.
b) Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.
c) São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.
d) Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
e) O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

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